Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0003519-61.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0003213-92.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0002370-30.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0002293-21.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0003079-65.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0002274-15.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0002290-66.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0002196-21.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE...
...79 DA LEI. MUNICIPAL N.º 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 70. DA LEI MUNICIPAL N.º 682/1991 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0008137-77.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/ 2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO COMO
...INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/. 2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO. ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 ... -
Decisão monocrática Nº 0003324-07.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451 /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N.º 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO...
...Classe Processual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. Recorrente(s): .../2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO. ARTIGO 113 DA LEI N.º 2.147/1992 QUE FIXA O ... -
Decisão monocrática Nº 0000738-94.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451 /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO COMO
...Classe Processual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. Recorrente(s): Silvana ...4.451. /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO. ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR ... -
Decisão monocrática Nº 0002563-73.2021.8.16.00452 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451 /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO COMO
...Classe Processual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. Recorrente(s): TAMIRES ...4.451. /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO. ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR ... -
Decisão monocrática Nº 0002565-43.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451 /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO COMO
...Classe Processual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução. Recorrente(s): SILVIA ...4.451. /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO. ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O MENOR ... -
Acordao N° 1260080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo. Emprego de arma branca. Exclusão da majorante na decisão de recebimento da denúncia. Inexistência de preclusão. Defesa com base nos fatos narrados. Artigo 4º da lei nº 13. 654/2018 que revogou a causa de aumento de pena do inciso i, §2º, art. 157 do código penal. Incidente de inconstitucionalidade reconhecido pelo conselho especial deste e....
...DESTA CORTE (CPC, art. 927, V). EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI. REVOGADA REESTABELECIDA. RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 0005097-87.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO
...AFRONTA À SÚMULA. VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO. REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147/1992. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0006763-26.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO
...AFRONTA À SÚMULA. VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO. REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147/1992. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0009429-97.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO
...AFRONTA À SÚMULA. VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO. REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147/1992. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0006822-14.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO
...AFRONTA À SÚMULA. VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO. REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147/1992. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001975-72.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001475-06.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001508-93.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001489-87.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001491-57.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001514-03.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001479-43.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
...SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA. LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO ...