Efeito repristinatório da lei
-
Acórdão Nº 0001514-03.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ... -
Acórdão Nº 0001479-43.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. VENCIMENTO...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024296-80.2020.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
PROCESSO. 0024296-80.2020.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE RECORRENTE: JOSANE DAMASCENO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATÓRIO 1. Trata-se, em breve síntese, de recurso inominado que se encontra no index 435/459 dos autos, o qual combate a Sentença de index 363/367, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação do réu ao
-
Decisão monocrática Nº 0002770-65.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ... -
Decisão monocrática Nº 0001764-23.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ... -
Decisão monocrática Nº 0003946-79.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ... -
Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REPRISTINATÓRIO". ... OBSERVÂNCIA ... PRECEDENTES. ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0000380-25.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR
... DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ... ARTIGO 78 DA LEI ... -
Decisão monocrática Nº 0000737-12.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. APLICABILIDADE DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA SALARIAL DO...
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ... -
Decisão monocrática Nº 0000771-84.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. APLICABILIDADE DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA SALARIAL DO...
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ... -
Decisão monocrática Nº 0000715-51.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. APLICABILIDADE DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA SALARIAL DO...
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ... -
Acórdão Nº 5000323-55.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO DE ISENÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS COM BASE NA DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO ARTIGO 33, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTE PRETÓRIO, PADECE DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237888-50.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0237888-50.2019.8.19.0001. Recorrente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público ocupante do cargo efeito de Perito Legista de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria
-
Decisão monocrática Nº 0001841-33.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2006. EFEITO...
... ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2006. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA ... LEI Nº 90/1995 ATÉ ... -
Acordao N° 1252827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Agravo em execução penal. Roubo. Emprego de arma branca. Artigo 4º da lei nº 13. 654/2018 que revogou a causa de aumento de pena do inciso i, do §2º, do art. 157 do código penal. Aplicação retroativa pelo juízo da vep. Incidente de inconstitucionalidade reconhecido pelo conselho especial deste e. Tjdft. Eficácia vinculante das orientações do conselho especial desta corte (cpc, art. 927, v)....
... CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (CPC, ART. 927, V). EFEITO REPRISTINATÓRIO ... VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA RESTABELECIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0719153-12.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA TESE DO TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE E NÃO ADERENTE À CAUSA DE PEDIR. CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE O QUALIFICAVA PARA ISENÇÃO PARCIAL AAPELAÇÕES
... SISTEMÁTICA ATÉ 01/01/2023. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022. ART ... -
Acórdão Nº 0324486-23.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALMEJADA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
-
Acórdão Nº 0322318-19.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALMEJADA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
-
Acórdão Nº 0324691-86.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALMEJADA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
-
Acórdão Nº 0327464-41.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALMEJADA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ... -
Acórdão Nº 0300213-43.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALMEJADA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO FICTO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
-
Acórdão Nº 0001476-88.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 869/2001. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL....
... Nº 869/2001. EFEITO" REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003818-93.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ... -
Decisão monocrática Nº 0002287-69.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR
... DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ... ARTIGO 78 DA LEI ... -
Acórdão Nº 0001842-51.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...