Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0006822-14.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ...
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Decisão monocrática Nº 0005097-87.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024296-80.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
PROCESSO. 0024296-80.2020.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE RECORRENTE: JOSANE DAMASCENO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATÓRIO 1. Trata-se, em breve síntese, de recurso inominado que se encontra no index 435/459 dos autos, o qual combate a Sentença de index 363/367, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação do réu ao
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Acórdão Nº 0001975-72.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Acórdão Nº 0001475-06.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Acórdão Nº 0001489-87.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Acórdão Nº 0001491-57.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Acórdão Nº 0001514-03.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Acórdão Nº 0001508-93.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Acórdão Nº 0001479-43.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL Nº 682/1991 ...
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Decisão monocrática Nº 0001764-23.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002770-65.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003946-79.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0001472-87.2019.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA DE EFEITO" REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12 ... /1994. OMISS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000380-25.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
... DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ... ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000737-12.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ...
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Decisão monocrática Nº 0000771-84.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ...
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Decisão monocrática Nº 0000715-51.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2.147/1992 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237888-50.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0237888-50.2019.8.19.0001. Recorrente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público ocupante do cargo efeito de Perito Legista de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria
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Acórdão Nº 5000323-55.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... 3 DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATRIO -CUSTASDEVIDAS PELAMETADE.1. Adequao da deciso aos Temas ...
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Decisão monocrática Nº 0001841-33.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2023
... ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2006. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA ... LEI Nº 90/1995 ATÉ ...
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Acordao N° 1252827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Agravo em execução penal. Roubo. Emprego de arma branca. Artigo 4º da lei nº 13. 654/2018 que revogou a causa de aumento de pena do inciso i, do §2º, do art. 157 do código penal. Aplicação retroativa pelo juízo da vep. Incidente de inconstitucionalidade reconhecido pelo conselho especial deste e. Tjdft. Eficácia vinculante das orientações do conselho especial desta corte (cpc, art. 927, v)....
... CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (CPC, ART. 927, V). EFEITO REPRISTINATÓRIO ... VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA RESTABELECIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0719153-12.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... SISTEMÁTICA ATÉ 01/01/2023. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022. ART ...
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Decisão monocrática Nº 0002416-41.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2006. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI Nº ... 90/1995 ATÉ ...
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Acórdão Nº 0001747-44.2021.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... BASE DE CÁLCULO – ART. 138 DA LEI MUNICIPAL N. 1.201/96 – ... EFEITO REPRISTINATÓRIO – ART. 106, §3º DA LEI MUNICIPAL N ... 1.092/92 – ...