Efeito repristinatório da lei
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Acórdão Nº 0324486-23.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 729/18. ALEGADA OMISSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTNCIA DE OMISSO ...
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Acórdão Nº 0324691-86.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 729/18. ALEGADA OMISSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTNCIA DE OMISSO ...
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Acórdão Nº 0327464-41.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 729/18. ALEGADA OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ...
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Acórdão Nº 0322318-19.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 729/18. ALEGADA OMISSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTNCIA DE OMISSO ...
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Acórdão Nº 0300213-43.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 729/18. ALEGADA OMISSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. INEXISTNCIA DE OMISSO ...
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Acórdão Nº 0001476-88.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Nº 869/2001. EFEITO" REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003818-93.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0000981-32.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... 376/06. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995 ... RECÁLCULO DO ...
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Decisão monocrática Nº 0002287-69.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
... DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ... ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0001842-51.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0003199-66.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0003685-51.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0803944-58.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2015
... DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A ... BASE DE ...
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Acórdão Nº 0802728-62.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2015
... DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A ... BASE DE ...
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Acórdão Nº 0003585-30.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... (ART. 113 ADCT). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N. 07 ... /2012 PARA FINS DE REAJUSTE ...
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Acordao N° 1740384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Processo civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Precatórios. Requisição de pequeno valor (rpv). Teto. Lei distrital 6. 618/2020. Vício formal por reserva de iniciativa. Nulidade. Efeito repristinatório. Aplicação da lei distrital 3. 624/05. Teto de 10 (dez) salários mínimos. Matéria idêntica objeto de deliberação do conselho especial. Submissão do crédito ao regime de
... VÍCIO FORMAL POR RESERVA DE INICIATIVA. NULIDADE ... EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 3.624/05. TETO DE 10 ... -
Acórdão Nº 0300888-95.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... 1.511/2007, 1.734/2011, 1.736/2011 e 1.831/2012, decorreu o efeito repristinatrio da Lei Complementar Municipal n. 990/2000, revalidando-se ...
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Acordao N° 1675393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Precatórios. Requisição de pequeno valor (rpv). Teto. Lei distrital 6. 618/2020. Vício formal por reserva de iniciativa. Nulidade. Efeito repristinatório. Aplicação da lei distrital 3. 624/05. Teto de 10 (dez) salários mínimos. Matéria idêntica objeto de deliberação do conselho especial. Submissão do crédito ao regime de
... VÍCIO FORMAL POR RESERVA DE INICIATIVA. NULIDADE ... EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 3.624/05. TETO DE 10 ... -
Decisão monocrática Nº 0000744-04.2021.8.16.00452 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... /2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ... ARTIGO 113 DA LEI N.º 2.147/1992 QUE FIXA O ...
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Acórdão Nº 0000361-83.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , mas apenas se busca o pagamento dos retroativos decorrentes do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria. ... 4. Recurso ... ADI Nº. 0001729-15.2015.827.0000. EFEITO REPRISTINATÓRIO. TESES AFASTADAS. PLEITO DE RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. LEI ...
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Acórdão Nº 0004514-96.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , mas apenas se busca o pagamento dos retroativos decorrentes do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria. ... 4. Recurso ... ADI Nº. 0001729-15.2015.827.0000. EFEITO REPRISTINATÓRIO. TESES AFASTADAS. PLEITO DE RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. LEI ...
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Acórdão Nº 0001016-85.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... PAGAMENTO A MENOR PELO ESTADO DO TOCANTINS. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEFINIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 0000305-95.2023.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE ... DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 87 DA ... LEI MUNICIPAL 14/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EFEITOS REPRESTINATÓRIOS - REDAÇÃO ORIGINAL VÁLIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça
... prestado pela requerente ao Municpio, sob o regime celetista, para efeito de concesso de licena-prmio, podendo a autora optar pelo gozo ou converso ... -
Acórdão Nº 0000920-40.2023.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA ... VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ... ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 90/1995 ...