Efeito repristinatório da lei
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Acórdão Nº 0000248-70.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... 892/2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM FACE DA LEI Nº 756/1993 ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0002436-43.2021.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... EFEITO REPRISTINATÓRIO – ART 70 DA LEI ... MUNICIPAL N. 38/1990 - RECÁLCULO ...
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Acórdão Nº 0008693-15.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO TÁCITO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão Nº 0003493-10.2011.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ADICIONAL POR MERECIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AVENTADO ÓBICE DECORRENTE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA DA...
... por merecimento, referente aos anos de 2002 a 2006, invocando o efeito da repristinao da norma que tange a percepo integral do adicional ... -
Decisão monocrática Nº 0008459-97.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006926-06.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006678-40.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0006818-74.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0007100-15.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0006854-19.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0003006-24.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0005057-08.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0006755-49.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 0006820-44.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0023707-58.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO ... STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI ... MUNICIPAL 239/98 EM ...
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Acórdão Nº 0004640-35.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF ... QUE SE ESTENDE AO MUNICÍPIO. O REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI ... MUNICIPAL Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0006690-54.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0007396-37.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006668-93.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006681-92.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0002999-32.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2023
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0000800-37.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0006757-19.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0012112-44.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Decisão monocrática Nº 0012078-69.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N ...