Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0003063-42.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-03-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA ... LEI N.º 2.147/1992 QUE FIXA O ...
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Decisão monocrática Nº 0006857-71.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-01-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0002570-65.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003019-23.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0012113-29.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003041-81.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): JEAN ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003068-64.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0000743-19.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0012101-15.2020.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0006759-86.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): Ana ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0000746-71.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0003074-71.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ... ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE FIXA O ...
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Decisão monocrática Nº 0002510-92.2021.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-11-2022
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... DA LEI MUNICIPAL N. 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N. 2.147/1992 QUE ... FIXA ...
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Decisão monocrática Nº 0006821-29.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N ... 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL ... DO ARTIGO 113 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0011416-03.2023.8.16.00450006681-92.2021.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... Recorrente(s): ... LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI N.º 2.147/1992 QUE ...
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Acórdão Nº 0001932-88.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... o incidente perante o Órgão Especial.Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior ...
- Acórdão Nº 5000027-07.2019.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Acórdão Nº 5005863-58.2020.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão Nº 0000104-12.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 ... EFEITO REPRISTINATÓRIO. ART. 78 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 014/1993. VENCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0000102-42.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 ... EFEITO REPRISTINATÓRIO. ART. 78 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 014/1993. VENCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0001950-22.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... PAGAMENTO A MENOR PELO ESTADO DO TOCANTINS. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEFINIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão nº 1.0349.09.023289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO PROCEDIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E1. A Lei Complementar Municipal 93/2011, ao estabelecer o adicional de...
... 81 da LCM 33/2004, em razo do efeito repristinatrio. Busca o prequestionamento da matria. Requer o provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -...
... 10/1995, razo pela qual deve ser observado o chamado efeito repristinatrio, inerente declarao de inconstitucionalidade, que importa ... -
Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... ção de inconstitucionalidade da Lei n.º 900/2019 não gera efeito ... repristinatório da Lei n.º 896/2019, a qual uma vez revogada, não ...
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Acórdão Nº 0300432-13.2019.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... o incidente perante o Órgão Especial. Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior ...