Efeito repristinatório da lei
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Acórdão Nº 0006443-78.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART ... 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 95 da Lei ... Complementar nº 46/2006, decorre o efeito repristinatório no caso, aplicando-se as regras constantes do ... artigo ...
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Acórdão Nº 0002410-34.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
... ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL N° 376/2006. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 90/1995 ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0013757-03.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013696-45.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0014839-69.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0013749-26.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013725-95.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013952-85.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013723-28.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 67 DA Lei n° 126/2007. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO ... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO ... -
Acórdão Nº 0013715-51.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013713-81.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013849-78.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 50/2005 - ...
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Acórdão Nº 0013843-71.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013681-76.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0014034-19.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013691-23.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013695-60.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0014919-33.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013741-49.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013714-66.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Acórdão Nº 0013689-53.2021.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI N° 126/2007 - ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 67 DA LEI Nº 50/2005 ...
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Decisão monocrática Nº 0000660-92.2021.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO ART. 5º, §1º DA LEI ... MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0007838-03.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016 ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO ... 113 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0002142-74.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO ... 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DO ART. 62, , DA LEI MUNICIPAL 1.283/95 ...