Efeito suspensivo
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... II - de deciso judicial da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... indeferimento de alegao de suspeio poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo ... CAPTULO VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 43 ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta ... 127 não terá efeito suspensivo ... § 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar ... ARTIGO 52 ... Se o ... ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 5º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... A retirada de depsito anterior sem produo de qualquer efeito dar prioridade ao depsito imediatamente posterior ... CAPTULO II. Da ... da deciso que conceder a licena compulsria no ter efeito suspensivo ... ARTIGO 74 ... Salvo razes legtimas, o licenciado dever ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia ... ARTIGO 257 ... Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo ... § 1o A execução de qualquer acórdão será feita ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... ça e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o nomeado reconhecer a ... ória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua ... ARTIGO 215 ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte ... ARTIGO 216 ...
-
Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... II- de despacho ou decisão ...
-
Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... á interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito" suspensivo ... § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ileg\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser ... o direito ao contraditório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o afastamento ...
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos; ... c) julgar, em ltima ... , na certido de Julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo, pagas as custas, se for o caso. Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 8º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Das decises do interventor caber recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva cincia, para o Banco Central ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 3o A decisão cautelar estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias ... § 4o Da decisão que julgar ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito" de carência ... § 2º As competências em que o salário de contribuiç\xC3" ... § 9º O recurso de que trata o § 5º não terá efeito suspensivo ... § 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 30 (trinta) dias, contados da cincia, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo os casos das alneas c, d e e, dste artigo, em que o ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral ... ARTIGO 35 ... A ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e Tecnológica são equiparadas às universidades federais para efeito de regulação, supervisão e avaliação, nos termos da Lei nº 11.892, ... dias, à Câmara de Educação Superior do CNE, sem efeito suspensivo ... § 3º A decisão da Câmara de Educação Superior do CNE será ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo ... § 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios: ... a) para ... § 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de ...