efeito suspensivo apelação

681825 resultados para efeito suspensivo apelação

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ...§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. ... a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ... os recursos legais, excetuada a apelação" de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquiri\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ..., o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias ... que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei ...
  • Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Inicial
  • Efeito suspensivo da apelação intempestiva

    Caio Schinemann: Efeito suspensivo da apelação intempestiva

    A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso [1]
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
    ... negar ou conceder o registro caberá apelação.".     "Art. 16. Recusando-se os ...14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.".     "Art. 16. Na execução da ...º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até quinze dias depois ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ... a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido ...
  • Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo

    A inovação trazida pelo CPC/2015 no que tange ao Recurso de Apelação, em especial o recurso pertinente acerca da concessão de efeito suspensivo ou não na apelação, é o tema do presente artigo. O objetivo é, a partir da leitura do art. 1.012, §3º e §4º do CPC, apresentar estudo sobre as inovações legais e a forma prática de manejar referidos recursos nas duas modalidades - primeiro em preliminar...

  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - ... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do ...
  • Retirada do efeito suspensivo da apelação: uma medida em prol da efetividade da execução
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

    ...procedente,  sendo  que  a  apelação"  interposta  foi  recebida  no  duplo \xC2" efeito, . ...  a  quo  atribui efeito suspensivo à Apelação do . ...
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II- de ..., negando ou concedendo o mandado cabe apelação. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ...
  • Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica, diz TJ-SP

    Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica

    É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as medidas tomadas para o combate da epidemia do coronavírus e seus efeitos. Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Pessoa...
  • Acórdão nº 2016/0290013-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO...

    ...PROCESSO  PENAL.  EFEITO  SUSPENSIVO  À  APELAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0200658-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogéri

    ...QUALIFICADO. . EFEITO . SUSPENSIVO. . APELAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0079925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA. TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo

    ...PRECATÓRIO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0253501-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1

    ...EFEITO . SUSPENSIVO. . APELAÇÃO. . IMEDIATA . ...
  • Acórdão nº 2015/0137831-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição

    ...CAUTELAR. . EFEITO . SUSPENSIVO. . APELAÇÃO. . JULGAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0063803-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável o óbice...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  EM . SUSPENSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  FUNDAMENTO . EFEITO...
  • Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBAT&

    ..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO . ...EFEITO...suspensivo  à  apelação  em  Embargos  à . ...
  • Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....

    ...  -  o  qual  prevê  o  efeito  suspensivo  da  apelação  -,  na . ...
  • Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    ...EFEITO...ÇÃO  AO  DUPLO  EFEITO  DA  APELAÇÃO.  HABEAS . ...para  conferir  efeito  suspensivo...
  • Acórdão nº 2016/0023127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias...

    ...PÚBLICA.  EFEITO...suspensivo" à apelação - interposta contra a senten\xC3"...

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