efeito suspensivo ativo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... 2.O ingresso de litisconsorte ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial ...
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Acórdão nº MC 19093 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o ... § 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo ... ório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral ... á o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a falncia da entidade, quando o seu ativo no for suficiente para cobrir sequer metade do ... decises do interventor caber recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias ... § 4o ... e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes ... de pessoa física ou o valor constante do ativo, se se tratar de pessoa jurídica, num e noutro ... § 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões ...
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Acórdão nº 2016/0128126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida cautelar não merece ser conhecida, quando o recurso especial a que se pretende dar efeito suspensivo ativo estiver
... que se pretende dar efeito suspensivo ativo estiver prejudicado ... -
Acórdão nº 2017/0008418-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Para a concessão de tutela provisória que confira efeito suspensivo a recurso especial, faz-se necessária a presença
... INDEFERIU ... CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0126582-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A ...
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Acórdão nº 2015/0263342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeito ...
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Acórdão nº 2016/0218208-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO ...
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Acórdão nº 2015/0189120-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CARECEDOR DE VIABILIDADE. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
... DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A ... -
Acórdão nº 2015/0263531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual o agravante postula a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regi
... cautelar, possa ser dado efeito suspensivo ativo ao acórdão ... -
Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de efeito" suspensivo ativo ao recurso para \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo a recurso
... de efeito ... litisconsórcio ativo ... , possa ser dado efeito suspensivo" ativo ao acórdão ... proferido pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0346727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO FINAL PARA O PENSIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. 1. O STJ admite que, em situações excepcionais, em pleito...
... PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... ser dado efeito suspensivo ativo ao acórdão ... - Acórdão nº 2016/0026842-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0291681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSIVO ... cautelar para conferir efeito suspensivo (ou ...
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Acórdão nº 2014/0133625-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... presente reclamação. Com efeito ...
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Acórdão nº MC 17183 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0082851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeito ...
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Acórdão nº 2010/0138024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMPRESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0169737-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. AVERIGUAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O EDITAL E AS PERGUNTAS FEITAS À AUTORA. DECISÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. DECIS
... só admite a concessão de efeito ...