efeito suspensivo na apelação

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ...§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de ... recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - de decisão ... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ... a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ...§ 1º- Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores ... recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II- de despacho ou ..., negando ou concedendo o mandado cabe apelação. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ...
  • Acórdão nº 2016/0290013-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO CONDENADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA

    ...PROCESSO  PENAL.  EFEITO  SUSPENSIVO  À  APELAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a ...

    ...  -  o  qual  prevê  o  efeito  suspensivo  da  apelação  -,  na . ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ... 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias ... que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei ...
  • Acórdão nº 2016/0023127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, negado o pleito de...

    ...PÚBLICA.  EFEITO...suspensivo" à apelação - interposta contra a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0250284-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É inadequada a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto o ordenamento prevê o pedido de efeito suspensivo, tanto para o agravo de instrumento quanto para a apelação, quando desprovida do...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
    ..., por ocasião  do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte ...II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao ...
  • Acórdão nº 2015/0149421-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    ...INTERNAÇÃO. . ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  NA  SENTENÇA.  APELAÇÃO . O  SUSPENSIVO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL . EVIDENCIADO. ...
  • Acórdão nº 2014/0243342-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não há de se...

    ...INEXISTÊNCIA. . APELAÇÃO. . EFEITO . SUSPENSIVO. . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO E DE PEDIDOS URGENTES APRESENTADOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. A alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, considerando-se...

    ...ÇÃO  DE  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE . ...da  apelação  em  seu  efeito...
  • Acórdão nº 2015/0063803-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável o óbice apontado na Súmula 7 desta Corte, pois revisar o entendimento do acórdão recorrido...

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  EM . SUSPENSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  FUNDAMENTO . EFEITO...
  • Acórdão nº 2014/0050075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigê

    ...EFEITO...SUSPENSIVO... efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de julgamento perante a Corte . ...
  • Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito...

    ...MANDADO . DE . SEGURANÇA.  APELAÇÃO  RECEBIDA  SOMENTE  NO . IVO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. ... a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ... os recursos legais, excetuada a apelação" de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquiri\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0248833-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem...

    ... DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  APELAÇÃO. . ...pretensão de se atribuir efeito...
  • Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. VALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COBRADA NA EXECUÇÃO. RISCO PATRIMONIAL ELEVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À FAZENDA NACIONAL. 1. Deve ser afastada a alegada contrariedade aos arts. 458 e 535 do CPC/73 ...

    ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  APELAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO

    ...ÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA E SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO ...
  • Acórdão nº 2014/0068122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como antes afirmado, tendo o Tribunal de origem assentado o entendimento de que, na hipótese, a atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ensejar dano irreparável à parte recorrida, a alteração das conclusões adotadas, tal...

    ...SERVIDOR . PÚBLICO. . EFEITO . SUSPENSIVO . DA . APELAÇÃO. . DANO . ...
  • Acórdão nº 2014/0218201-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. ART. 587 DO CPC....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  RECEBIDA . ... a  ensejar  a  aplicação  do  efeito . ...
  • Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU A RECORRENTE PARA A RESERVA REMUNERADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...

    ...  CAUTELAR  OBJETIVANDO  CONFERIR  EFEITO . ...  não  dispõe  de  efeito  suspensivo, . ... do  acórdão  proferido  na  Apelação"  Cível . 0057409-31.2012.4.01.3400/DF  do \xC2"...

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