efeito suspensivo na apelação
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... a medida cautelar fiscal caber apelao, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... , negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... ) anos de reclusão não terá efeito suspensivo ... § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... , o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0290013-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO...
... PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... - o qual prevê o efeito suspensivo da apelação -, na ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 2 (dois) anos, e acarretar a perda, para efeito de promoo por antigidade, de tantos dias quantos ... ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo ... #Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973 ...
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Acórdão nº 2016/0023127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias...
... PÚBLICA. EFEITO ... efeito suspensivo" à apelação - interposta contra a senten\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0250284-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ...
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Acórdão nº 2015/0149421-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS EFEITOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO ... seu duplo efeito ...
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Acórdão nº 2014/0243342-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
... INEXISTÊNCIA. ... APELAÇÃO". ... SUSPENSIVO. ... EXCEPCIONALIDADE NÃO\xC2" ... efeito suspensivo à ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO". ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE PRAZO\xC2" ... da apelação em seu efeito ...
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Acórdão nº 2015/0063803-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inafastável o óbice...
... EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM ... TO SUSPENSIVO". IMPOSSIBILIDADE. 1. FUNDAMENTO ... DO\xC2" ACÓRDÃO INATACADO. 2. EFEITO ... -
Acórdão nº 2014/0050075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO ... SUSPENSIVO ... efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de julgamento perante a Corte ...
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Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO ... LUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0248833-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. ... pretensão de se atribuir efeito ... -
Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA E SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO ... não dispõe de efeito suspensivo, ... do acórdão proferido na Apelação Cível ...
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Acórdão nº 2014/0068122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como antes afirmado, tendo o Tribunal de origem assentado o entendimento de que, na hipótese, a atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ensejar...
... ADMINISTRATIVO. ... SUSPENSIVO ... APELAÇÃO. ... IRREPARÁVEL. ... efeito suspensivo à ... -
Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBJETIVANDO ... SUSPENSIVO ... Especial não dispõe de efeito suspensivo, ... do acórdão proferido na Apelação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II - com ...
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Acórdão nº 2010/0143135-8 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ...