efeito suspensivo na apelação

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃ

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE...

Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Efeito suspensivo na apelação. Inadequação da via eleita. Recursos da amil e da autora. Cirurgia ortognática corretiva de caráter de urgência. Fornecimento de materiais. Negativa de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Redução multa diária. Impossibilidade. Prequestionamento....

Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo na apelação. Via inadequada. Pedido não conhecido. Mérito. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Inexistente. Atividade-meio. Serviço suplementar. Icms. Inexigibilidade. Indenização. Gastos com o processo. Incabível....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Há perda de objeto processual quando o recurso especial tem por finalidade...

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que julgou procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência, condenou o réu Estado do Rio de Janeiro a regularizar os repasses das verbas da área de saúde, ao Município de Rio Claro, sob pena de bloqueio de suas contas, na forma preconizada pela decisão liminar proferida pelo egrégio STF na ADC nº 405 e...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CTN E 73 E 100, DA LGT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCI

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 317/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (S

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS- AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. AGRAVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Julgada a apelação na ação cautelar concomitantemente ao agravo de instrumento interposto de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, o agravo perde o objeto. 2. Agravo de instrumento prejudicado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PETIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTA. Não havendo apelação interposta na origem, incabível a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso.  PETIÇÃO NÃO CONHECIDA.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Art. 520 e 1. 012, § 1°, v, ambos do cpc. Título executivo judicial. Recurso de apelação desprovido de efeito suspensivo. Decisão mantida. 1. Para o cabimento do cumprimento provisório de sentença, o art. 520 do código de processo civil exige que haja o título executivo judicial e que o recurso interposto contra esse título seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRETENSÃO REDIBITÓRIA MANIFESTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - TERMO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA.O meio adequado para se insurgir...

EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCON MUNICIPAL - LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA...