efeito suspensivo recurso especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ...ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ...ção poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII Da forma, tempo e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm ... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...ário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma ...Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será ...ARTIGO 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"ência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ... dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 5o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...á a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. ARTIGO 52. Se o ...) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ...ório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso... caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ... recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo. ARTIGO 50. Todos os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ..., o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ... neste Código ou em legislação especial pertinente;. VII – decidir sobre o requerimento ...) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor ... pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...127 não terá efeito suspensivo. § 1º Na hipótese de justo receio de prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ...ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2.É cabível também o ...
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Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...VI - possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias após a ...§ 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo ...ório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o ...ções previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão ...ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a ...ário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da ...
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Acórdão nº 2014/0186861-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Não há...
...MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0267381-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AÇÃO ANULATÓRIA. 1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, inciso III, do NCPC, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito...
...VISA A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO . ...efeito suspensivo ao recurso especial em virtude de vislumbrar . ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro ...ção legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por ...Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ... da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo os casos das alíneas c, d e e, ... de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo participar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra ... ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. ARTIGO 4. Compete ao presidente do ... para conhecer de eventual recurso especial" ou extraordinário. #Incluído pela Medida Provis\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO . ... efeito suspensivo a recurso especial já . ... -
Acórdão nº 2016/0106958-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. I - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada a relevância do direito invocado e o perigo da demora - circunstâncias essas que se verificam na
... . AgInt no TutPrv no RECURSO...DE EFEITO...I - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ser . ...