efeito suspensivo recurso extraordinário

201316 resultados para efeito suspensivo recurso extraordinário

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, ...) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...“Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"ência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ...c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
    ...ARTIGO 3. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra ... ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. ARTIGO 4. Compete ao presidente do ... de eventual recurso especial ou extraordinário. #Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, ...
  • Acórdão nº 2016/0029168-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A compreensão externada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, poderia ser resumida na conclusão de que o recurso especial, tal como o recurso...

    ...conclusão  de  que  o  recurso  especial,  tal  como  o  recurso . ...ário,  por  ser  desprovido  de  efeito  suspensivo,  não  obsta  a . ... efeito suspensivo ao recurso extraordinário . (lato sensu ). 3. Habeas corpus denegado. ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ...§ 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes ... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. ...§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões ... fixados pelo Ministério Extraordinário...
  • Acórdão nº 2015/0168217-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O Superior...

    ...  CAUTELAR.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO . ...ão  de  efeito  suspensivo  ao  recurso"  extraordinário, . sobrestado em razão da\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA ANISTIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE 817.338/DF (TEMA 839). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A União

    ...DE  EFEITO... pleiteia a concessão de efeito suspensivo" . a  recurso  extraordinário  que  visa\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0190433-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA 1. Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a contrové

    ... . EDcl no RECURSO...  ou  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso . ...
  • Acórdão nº 2015/0060196-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTERIOR JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. PERDA DE OBJETO. MEDIDA JULGADA PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Medida Cautelar visava conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário...

    ...  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO" . SUSPENSIVO  A  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0054717-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda nã

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial ...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  RECURSO"  ESPECIAL  PENDENTE  DE . DECISÃO  DE \xC2"...PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  PELA . ...  suspensivo  a  recurso  extraordinário  ou  a  recurso  especial . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial ...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  RECURSO"  ESPECIAL  PENDENTE  DE . DECISÃO  DE \xC2"...PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  PELA . ...  suspensivo  a  recurso  extraordinário  ou  a  recurso  especial . ...
  • Acórdão nº 2014/0209110-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DE MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. NÃO-CABIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade...

    ...posta no recurso". 3.  Não  cabe  ao  Superior  Tribunal\xC2"...
  • Acórdão Nº 9227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão agravada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida por...

    ...Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EFEITO. SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO ...
  • Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ...

    ...PEDIDO . DE . EFEITO . SUSPENSIVO . A . RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...

    ...efeito"  suspensivo  ao  recurso . extraordinário\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0411374-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEBATE QUE NÃO SE COADUNA COM A DISCIPLINA DA ESPÉCIE RECURSAL EM QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE DE REQUERIMENTO FORMULADO NO CORPO DO AGRAVO. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que busca reavivar questão já decidida pela Corte Especial. 2....

    ...conhecimento do recurso. . ...
  • Acórdão nº 2016/0182948-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. PERDA DE OBJETO. 1. O recurso extraordinário em recuso em habeas corpus - RHC 66.137/DF -, ao qual o requerente pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, foi julgado por este relator em decisão

    ...MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO" . SUSPENSIVO . A . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO.\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg na MC 17883 / RO de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. II - In casu, o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso extraordinário interposto, encontra-se...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ...
  • Acórdão nº 2015/0176106-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. EVIDENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. A atribuição de efeito...

    ...EMENTA. MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO . ...
  • Acórdão Nº 11493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

    REFERENDO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA: DEFERIMENTO.

    ...PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO. DE. EFEITO. SUSPENSIVO. A. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COM. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE O MANDADO DE PRISÃO SOMENTE FOSSE EXPEDIDO APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DE TESES A SEREM FUTURAMENTE ENFRENTADAS EM EVENTUAL RECURSO...

    ...EVENTUAL  RECURSO"  ESPECIAL  NÃO  DEMONSTRADA. . REFORMATIO\xC2"... a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  compromete  o . ....  Eventual  atribuição  de  efeito" . suspensivo  a  recurso  especial  ou \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0106216-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NOVA ORIENTAÇÃO PERFILHADA PELA SUPREMA CORTE E POR ESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo...

    ...ordinárias,  por  ser  o  recursosuspensivo. . ...
  • Acórdão nº 2016/0199771-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...ordinárias,  por  ser  o  recursosuspensivo". . 2.  No  caso  em  debate,  todavia,\xC2"...

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