efeito translativo da apelação

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Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Provido o recurso de apelação, com inversão da sucumbência, cabe ao Tribunal redimensionar os honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso. 2. Agravo interno a que se nega...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que excluiu a União da lide em face de sua ilegitimidade passiva e reconheceu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE NÃO PERSISTIR O INTERESSE PROCESSUAL POR CONSIDERAR ÍNFIMO O VALOR EXEQUENDO CONTIDO EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. DECISÃO SURPRESA: ARTS. 9º E 10 DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL APARELHADA POR CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM MULTA APLICADA A EX-GESTOR

PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contado a partir da...

PROCESSO Nº: 0802071-85.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outro ADVOGADO: Francisca Maria Ribeiro Frota e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outros ADVOGADO: Rodrigo Gondim Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

Apelação cível. Alimentos. Fixação. Juntada de documento em réplica à contestação. Nulidade. Não configurada. Impossibilidade financeira. Prova da alegação. Ausência. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Efeito da apelação. 1. Oportunizada à parte contrária manifestação a respeito de documento juntado no curso da demanda, não experimentando, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...

Agravo interno na apelação. Decisão unipessoal que não conheceu do recurso. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Apreciação das questões suscitadas. Descabimento. Intimação irregular. Não constatação. Agravo interno não provido. 1. O efeito translativo da apelação possibilita ao tribunal, uma vez conhecido do recurso, decidir sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOSDECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,SEM EFEITO INFRINGENTE .1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam -se...

Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ônus da sucumbência. Honorários recursais. Majoração. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com a regra prevista no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser acolhidos os...