efeito translativo da sentença

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    ...§ 2º Vetado. ARTIGO 4. Para os efeitos desta lei, conceituam-se:. I - Imóvel Rural - o ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... da data de registro do Título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos ...

  • Acórdão nº 2015/0201309-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 1º, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. COTEJO ANALÍTICO. NÃO

  • Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...

  • Acórdão nº 2007/0164838-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS POR REPRESENTANTE DE ENTIDADE SEGURADORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DESTA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS PELO TRIBUNAL, CONQUANTO INDICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO. I - A conclusão do Tribunal a quo quanto à desnecessidade da produção da prova...

    ... A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA". ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVA\xC3"...éria que puder ser conhecida de ofício (efeito translativo do recurso), de que é exemplo a ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

    ... o preço, este será homologado por sentença. Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor ...ço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo ... de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de ...

  • Acórdão nº 2006/0171345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 557 DO CPC E 1.267 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 475...

    ...AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA" FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇ\xC3"ÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § ...

  • Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...

    ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a ... das cláusulas contratuais não gerará o efeito previsto no caput deste artigo. § 3o O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118740-53.2001.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão proferido pelo TRT, quando do exame do recurso ordinário interposto pelo reclamante, aquela Corte declarou nula a adesão do reclamante à Cooperativa, bem como reconheceu vínculo empregatício com a reclamada, ora agravante, determinando o retorno dos autos à...

    ... interposto pela reclamada contra a nova sentença, o TRT de fato não mais poderia pronunciar-se ... da sentença se o TRT, em face do efeito translativo atribuído ao recurso ordinário, ...

  • Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....

  • Acórdão nº 2010/0130567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. 1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a...

    ...ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA E, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. ...

  • Acórdão nº 2015/0234189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. "A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a

  • Acórdão nº 2013/0409933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS COMPETENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1

  • Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EFEITO TRANSLATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC - ... e discutidas pelas partes antes da sentença, o que não foi o caso dos autos, pois somente ...

  • Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS, LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS . INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA'S. MANDADO TRANSLATIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 300, 302, 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 9º, § 1º E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 12 DA LEI 8.629/93; 15-A E 15-B, 27,

    ...MANDADO TRANSLATIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ... das benfeitorias, como determinado na sentença, o decisório impugnado ofendeu os artigos 300 e ...ão em sede liminar em ADI não possui efeito retroativo, não sendo possível a incidência do ...

  • Acórdão nº 2009/0033655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, § 1º DO CPC. ... o outro, expressamente desprezado na sentença." (REsp 246.776⁄SP, Rel. Min. Ruy Rosado de ...

  • Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Abril de 2007

    ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO. I - Recurso originado por ação popular que buscava a anulação de contrato celebrado entre Município e Advogado para assessoramento na área tributária visando ao aumento de ISS. Pedia a condenação do...

    ...REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO. I - Recurso originado por ação ... e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser ...

  • Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...

    ...2. Com efeito, o artigo 185, do CTN, assentando a presunção ... de Execução: O Cumprimento da Sentença e A Execução Extrajudicial", 1ª ed., 2008, Ed. ... a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de ...

  • Acórdão nº 2008/0080137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o...

    ... pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de ...ório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in ...

  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA

    ... exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão-somente, nos termos do ...Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos ...

  • Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 29 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31

  • Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do...

    ...PERCENTUAL. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ...6. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o ... rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o art. ...

  • Acórdão nº 2006/0153514-2 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS E DAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. "A edição da MP 1.704-5/98, a qual reconheceu aos servidores públicos civis

    ...éria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de ...ária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a ...

  • Acórdão nº 2007/0233417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissã

    ...CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ... cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos ... 4º do CPC, reconhecendo-se o efeito translativo como inerente também ao recurso especial. ...

  • Acórdão nº 2004/0026897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação...

    ...éria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as questões de ordem pública, de ...ária, mas por não lhe ser estranho o efeito translativo, não comportando tais questões a ...

  • Acórdão nº 2008/0201431-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária, decidiu: [...] No que tange aos juros de mora, determinou

    ... Reexame Necessário, merece reparos a sentença. É que, não é caso de aplicação do art. ...ório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in ...