efeito translativo da sentença
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... o preço, este será homologado por sentença. Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor ...ço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo ... de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ...efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou ... da data de registro do Título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos ...
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Acórdão nº 2015/0201309-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 1º, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊ
...EFEITO" . TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. QUESTÃO \xC2"...SENTENÇA... -
Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚ
...PELA SENTENÇAEFEITO . TRANSLATIVO . DA . APELAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2007/0164838-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS POR REPRESENTANTE DE ENTIDADE SEGURADORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DESTA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS PELO TRIBUNAL, CONQUANTO INDICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO. I - A conclusão do Tribunal a quo quanto à desnecessidade da produção da prova...
... A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA". ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVA\xC3"...éria que puder ser conhecida de ofício (efeito translativo do recurso), de que é exemplo a ... -
Acórdão nº 2006/0171345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 557 DO CPC E 1.267 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 475...
...AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA" FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇ\xC3"ÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003113720204058000), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0800311-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JECKSON DOS SANTOS BASTOS e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De ... a dimensão vertical (profundidade) do efeito devolutivo, presente no recurso de Apelação, ...ídico diverso, denominado de efeito translativo . . . . Pelo efeito translativo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002758320204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA ... . "Com efeito, a necessidade de realização de uma prova que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002369520204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800236-95.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELINALDO NEVES DOS SANTOS SILVA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De ... a dimensão vertical (profundidade) do efeito devolutivo, presente no recurso de Apelação, ...ídico diverso, denominado de efeito translativo . . . . Pelo efeito translativo, portanto, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a ... das cláusulas contratuais não gerará o efeito previsto no caput deste artigo. § 3o O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO. O consumidor deve promover a liquidação da sentença proferida em ações coletivas, antes de ajuizar a execução individual do título executivo judicial. Ao contrário do efeito devolutivo, que depende de expressa manifestação da parte, uma vez que é devolvida ao Tribunal somente a matéria...
... AO RECURSO E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA ... Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a ... da via eleita, aplicando-se o efeito translativo. Sobre o tema leciona a doutrina: "O efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118740-53.2001.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão proferido pelo TRT, quando do exame do recurso ordinário interposto pelo reclamante, aquela Corte declarou nula a adesão do reclamante à Cooperativa, bem como reconheceu vínculo empregatício com a reclamada, ora agravante, determinando o retorno dos autos à...
... interposto pela reclamada contra a nova sentença, o TRT de fato não mais poderia pronunciar-se ... da sentença se o TRT, em face do efeito translativo atribuído ao recurso ordinário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075782420204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De ... . Todavia, nada impede que, pelo efeito translativo do recurso de apelação, este ... -
Acórdão nº 1.0000.18.053612-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO SUBSEQUENTE - NULIDADE DA DECISÃO.- É impossível a coexistência de duas Decisões proferidas no mesmo processo, com soluções inconciliáveis.-...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE, PARA CASSAR A SENTENÇA E MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, remanesceu efetivada a ..., com aplicação de efeito translativo", não pode subsistir o posterior julgamento merit\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.18.053612-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO SUBSEQUENTE - NULIDADE DA DECISÃO.- É impossível a coexistência de duas Decisões proferidas no mesmo processo, com soluções inconciliáveis.-...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE, PARA CASSAR A SENTENÇA E MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ... indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, remanesceu efetivada a ..., com aplicação de efeito translativo", não pode subsistir o posterior julgamento merit\xC3"... -
Acórdão Nº 0004541-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO SENTENÇA INDIVIDUAL. NOME DA SERVIDORA NÃO PRESENTE NA LISTA DO FILIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às...
...AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO SENTENÇA INDIVIDUAL. NOME DA SERVIDORA NÃO PRESENTE NA ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0007665-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0006602-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0006625-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0006599-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0009679-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002642-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0003076-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0009272-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0011083-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5002004-78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS ...APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO ...