efeito translativo dos recursos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , não receberá, a qualquer Título , recursos" públicos ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou ... da data de registro do Título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... fixar o preo da indenizao caber apelao com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo ... 2 No julgamento dos recursos decorrentes da ao desapropriatria no haver ... de quarenta e oito horas, mandado translativo do domnio para o Cartrio do Registro de Imveis ...