efeito translativo dos recursos

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....

  • Acórdão nº REsp 1293721 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...

    ...EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE ..., em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia ...

  • Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....

  • Acórdão nº 2015/0234189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. "A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a

  • Acórdão nº 2013/0409933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS COMPETENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1

  • Acórdão nº 2008/0064147-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ:...

    ...NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. . 1. As matérias de ordem pública, ..., à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154⁄TO, DJ ...

  • Acórdão nº 2010/0130567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. 1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a...

    ...EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. ...

  • Acórdão nº 2005/0049671-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Abril de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE FORMULA PEDIDO DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO...

    ... DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO ... APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO ...

  • Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    ..., não receberá, a qualquer Título , recursos públicos. #Incluído pela Medida Provisória nº ...efeitos desta lei, conceituam-se:. I - Imóvel Rural - o ... da data de registro do Título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos ...

  • Acórdão nº 2001/0020240-3 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. VOTO VENCIDO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, tem como escopo...

    ...ÂMBITO DE COGNIÇÃO. VOTO VENCIDO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ORDEM ...

  • Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. Por força do efeito translativo dos recursos ordinários, as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, na...

    ... COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.Por força do efeito translativo ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45

    ... ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos, o que não é o caso ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que as certidões em que se funda a ação executiva encontram-se incólumes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada,

    ... ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. O que não é o caso ...

  • Acórdão nº 2010/0210946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que as certidões em que se funda a ação executiva encontram-se incólumes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quando não ventilada,

    ... ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. O que não é o caso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-68.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1. A Corte a quo não poderia ter considerado a matéria da nulidade da contratação por ausência de concurso público dentre aquelas cognocíveis de ofício por parte do julgador ad quem. 2. Com efeito, a contratação pela...

    ...IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1. A Corte a quo não ...

  • Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO ... especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp 609.144⁄SC, 1ª Turma, ...

  • Acórdão nº 2005/0008267-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2....

    ...ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as ..., ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma ...

  • Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somen

    ...CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO TUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio...

  • Acórdão nº 2007/0268282-2 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR ILEGIBILIDADE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo,...

    ...EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO ...1. O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ...

  • Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Maio de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito, sob o fundamento de malversação de recursos federais recebidos pelo Município de Couto Magalhães/TO, por meio do Convênio

    ...ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. O Ministério Público ..., sob o fundamento de malversação de recursos federais recebidos pelo Município de Couto ...

  • Acórdão nº 2009/0105774-8 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REGRA NÃO MITIGADA PORQUE NÃO ABERTA A INSTÂNCIA ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo os precedentes desta Corte: 1. "O Recurso Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso a...

    ... por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos. (Precedentes: REsp ...

  • Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A Associação impetrante representa inúmeros hospitais no Estado do Rio de Janeiro que, para o exercício de suas atividades, consomem serviços de energia e comunicação. 2. Os contribuintes do ICMS incidente sobre essas operações com energia e comunicação são

    ...Precedentes. 3. Em face do efeito translativo dos recursos ordinários e do ...

  • Acórdão nº 2006/0171345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 557 DO CPC E 1.267 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 475...

    ...EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § ...É cediço que o efeito translativo dos recursos devolve ao Tribunal as matérias sobre as quais o ...

  • Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ...PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. . 1. As matérias de ordem pública, ainda que ..., à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ ...