efeito translativo dos recursos
- Acórdãos nº 0609915-09.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 2186447-43.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0616647-11.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0433.06.192369-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2007
... ÇÃO - FUNDO DE DIREITO - AUSÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1.0702.06.301376-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA - MORTE DA IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - É incabível a sucessão da parte no mandado de segurança em caso de morte da impetrante, tendo em vista o caráter personalíssimo do direito postulado, sendo inviável o prosseguimento do mandamus. - Em razão do efeito translativo dos recursos, é dado ao magistrado a...
... ÇÃO DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - É ... - Em razão do efeito translativo dos recursos, é dado ao magistrado a qualquer tempo ou grau ... -
Acórdão nº 2.0000.00.357737-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2004
CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VRG - ADIANTAMENTO - DESCONFIGURAÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA A PRAZO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. - Verificado na avença contratual denominada arrendamento mercantil, que houve adiantamento, juntamente com as parcelas mensais, do 'Valor Residual Garantido', descaracteriza-se o contrato, transformando em simples compra e venda. - Nos...
... ÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA A PRAZO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... - Verificado ... -
Acórdão nº 1.0024.99.158992-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
... - Inversão do Ônus da Sucumbência - Efeito Translativo dos Recursos. A decisão que rejeita ...
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Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO ... I - Recurso originado por ação ... 206) ... VII - Recursos especiais improvidos ... Vistos e relatados os ...
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Acordão nº (RO)03715.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2002
ATIVIDADES ILÍCITAS RELACIONADAS AO 'JOGO DO BICHO', DESENVOLVIDAS NA CONDIÇÃO DE CAMBISTA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. IMPROSPERIDADE DO APELO DA AUTORA PARA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE, NEGAR O VÍNCULO PRETENDIDO Considerando o efeito translativo dos Recursos, pode a Corte Recursal manifestar-se, ainda que silentes as partes, a...
... Considerando o efeito translativo dos Recursos, pode a Corte Recursal ... -
Acórdão nº 2.0000.00.388003-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. O contrato de locação onde não consta a assinatura de duas testemunhas, não é documento hábil a embasar a execução, vez que destituído de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual se impõe a extinção do feito principal...
... - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO ... -se à espécie o efeito translativo dos recursos ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.347295-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
EMENTA: CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIDE PRINCIPAL - DECLINAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. - A cautelar de sustação de protesto é medida cautelar atípica, provisória e depende da ação principal, assim, deve o autor declinar obrigatoriamente, na peça exordial a lide principal. - Pode-se atribuir efeito translativo em sede de recurso, mormente quando advir do exame do mesmo,
... PROTESTO - LIDE PRINCIPAL - DECLINAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... - A cautelar ... -
Sentença com número 5006907-17.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 09-11-2023
... BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ... EFEITO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acordao N° 1425758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaa e gazr, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para...
... ância recursal examinar a questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acordao N° 1425755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de pagar quantia certa relativa a parcelas de abono de permanência entre agosto/2016 e outubro/2016, bem como diferenças no cálculo...
... ância recursal examinar a questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415476-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...
... - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO ... - Por força do chamado ito translativo dos recursos", pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.429594-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...
... - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO ... - Por força do chamado ito translativo dos recursos", pode o Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.378255-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...
... - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO ... - Por força do chamado ito translativo dos recursos", pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.389305-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...
... - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO ... - Por força do chamado ito translativo dos recursos", pode o Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.751449-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. Verificando o magistrado que a petição inicial traz em seu bojo pedido condicional, subordinado às circunstâncias de prova, deve esta ser indeferida, porquanto é inepta a exordial quando em seu bojo inexiste pedido certo e determinado, nos termos dos art. 286 c/c 29
... - PEDIDO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. Verificando o ... Em razão do efeito translativo dos recursos, é dado ao magistrado a qualquer tempo ou grau ... -
Acórdão Nº 1365582013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2013
... de ofício pelo tribunal, por conta do efeito ... translativo dos recursos, não se operando, a ...
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Acordão nº 20060237168 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O efeito translativo, que é inerente aos recursos de índole ordinária, possibilita ao Tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública (parágrafo 3º do art. 267, parágrafo 4º do art. 301 e parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 515 do CPC). A litispendência é caracterizada pela identidade de partes, de causa de pedir e de...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas...
... de origem, quanto à ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, ... destoa ... Com efeito, os recursos ordinários (apelação e embargos de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.391000-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
... ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ... - A ação monitória ... força do chamado efeito translativo dos recursos" pode, o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdi\xC3" ...
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Acordão nº 20070519492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O efeito translativo, que é inerente aos recursos de índole ordinária, possibilita ao Tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública (parágrafo 3º do art. 267, parágrafo 4º do art. 301 e parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 515 do CPC). Constatou-se que a 1ª reclamada não recebeu a citação inicial, tendo restado...
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Acórdão nº 1.0035.03.027438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS - NORMA DE INTERTEMPORALIDADE DO ARTIGO 2028 DO NCC - ART. 515, § 1º DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME, PELO TRIBUNAL, DAS MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS - DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA - RESGATE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. O recibo eventualmente dado pelo...
... 515, § 1º DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME, PELO TRIBUNAL, ...