efeito translativo dos recursos
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Acórdão nº 2006/0171345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § ... É cediço que o efeito translativo dos recursos devolve ao Tribunal as matérias sobre as quais o ...
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Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO ... 1. As matérias de ordem ... , à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Para efeito de enquadramento dos créditos nas condições de ... de reforma agrária que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... ) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-93.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DO EMPREGO E DEFERIMENTO DE VERBAS DECORRENTES. A decisão que reconhece o vínculo de emprego e defere ao reclamante o pagamento de verbas daí decorrentes não configura supressão de instância. Estando a causa madura, não há necessidade de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código...
... Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086789-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - ORDEM DENEGADA.Em razão do efeito translativo dos recursos, denega-se, no curso de agravo de instrumento, o mandado de segurança em razão da verificação de sua ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.
... essas consideraes, requer a atribuio de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da ... denegao da ordem, em razo do efeito translativo dos recursos e em funo da interpretao conjunta do ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0000.20.026881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO.1. A associação cujos objetivos não guardam compatibilidade com os fins almejados no feito é parte ilegítima à propositura da ação civil pública.2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.
... executada e concluda em tempo hbil, com recursos oriundos de convnio assinado com o Tribunal de ... 485 do Cdigo de Processo Civil, o efeito translativo dos recursos autoriza a apreciao da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1686/2001-040-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL E APRECIA OS PEDIDOS DECORRENTES. Não caracteriza-se supressão de instância nem violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, quando o Eg. Tribunal Regional reconhece o vínculo empregatício entre as partes e analisa o restante...
... Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... Nacional de Trânsito que lhes poderá dar efeito suspensivo ... Art. 10. Os Departamentos ... Art. 53. Todo ato translativo de propriedade do veículo automotor, reboque, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... Como é cediço, em decorrência do efeito translativo dos recursos, a análise dos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.063016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO INICIAL - DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS - EMENDA A INICIAL - NECESSIDADE - ART. 321 DO CPC/15 - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO. Restando verificado nos autos que a narrativa dos fatos se encontra incompleta, necessária se faz a determinação de emenda a inicial para sanar a irregularidade, nos termos do art. 321 do CPC/15. Aplicação do efeito...
... da ata dos julgamentos, em APLICAR O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS PARA ANULAR TODOS OS ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos ... ou de repartições públicas que, para efeito de serviços peculiares, necessitarem de ... Art. 112. Todo ato translativo da propriedade de veículo automotor, reboque e ...
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Acórdão nº 1.0290.12.008568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...
... pela deciso de ordem 96, sendo deferido o efeito suspensivo pleiteado, ante a presena dos ... Com efeito, sabe-se que, em regra, os recursos devolvem o exame da causa para o juzo recursal ... caracterizando-se o denominado efeito translativo dos recursos. Sobre o tema, menciono a ... -
Acórdão nº 1.0290.12.008568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADOS DE OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 509 E 523 DO CPC/2015 - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Segundo o regramento processual pátrio, tanto o cumprimento quanto a liquidação de sentença para execução de quantia certa são...
... pela deciso de ordem 96, sendo deferido o efeito suspensivo pleiteado, ante a presena dos ... Com efeito, sabe-se que, em regra, os recursos devolvem o exame da causa para o juzo recursal ... caracterizando-se o denominado efeito translativo dos recursos. Sobre o tema, menciono a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356000-95.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19032/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. De nenhuma valia as alegações do Agravante, uma vez que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, não se encontrando adstrito ao que restou fundamentado no juízo primeiro de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 128, 300, 515 E 517 DO CPC. Seja pelo efeito devolutivo ou pelo efeito translativo dos ... , quer os gerais (inerentes a todos os recursos), quer os específicos (de índole ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 80239-32.2015.5.22.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Hipótese em que não houve oposição de embargos de declaração nem recurso ordinário pelo Réu; houve, entretanto, interposição de recurso ordinário pelo Autor, sendo que ,
... independente de impugnação pela via do efeito translativo dos recursos ... IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 560, do CPC/15 o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...
... da ata dos julgamentos, em APLICAR O EFEITO TRANSLATIVO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM ... Com efeito, em regra, os recursos devolvem o exame da causa para o juzo recursal ... -
Acórdão Nº 0014707-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... instância, e aplicado, por conseguinte, o efeito translativo dos recursos ... 3. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-12.2019.5.06.0002), 03-09-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 605 DA CLT C/C 142 E 145 DO CTN. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Interpretando-se a norma do artigo 605 da CLT em harmonia com a norma dos artigos 142 e 145 do CTN, deve preceder o recolhimento da contribuição sindical, não só a...
... Com efeito, as contribuições sindicais apresentam natureza ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO" DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-12.2019.5.06.0002), 12-11-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 605 DA CLT C/C 142 E 145 DO CTN. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Interpretando-se a norma do artigo 605 da CLT em harmonia com a norma dos artigos 142 e 145 do CTN, deve preceder o recolhimento da contribuição sindical, não só a...
... Com efeito, as contribuições sindicais apresentam natureza ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO" DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
... Desse modo, requereu a concesso do efeito suspensivo, para evitar eventual prejuzo ... do efeito devolutivo (efeito translativo), julgo extinto o processo, com resoluo do mrito, ...