efeito translativo dos recursos
22101 resultados para efeito translativo dos recursos
-
Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
... Desse modo, requereu a concesso do efeito suspensivo, para evitar eventual prejuzo ... do efeito devolutivo (efeito translativo), julgo extinto o processo, com resoluo do mrito, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130116-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário se aperfeiçoa quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede...
... Com efeito, o art. 40 da Lei n 6.830/80 dispe que:"Art. 40 - ... do Cdigo de Processo Civil, o efeito translativo dos recursos autoriza a apreciao da prescrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...
... Com efeito, cuidando-se de matria cognoscvel de ofcio, em ... 485, 3, do CPC, por fora do efeito translativo dos recursos, cumpre, desde logo, reconhecer o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...
... Com efeito, cuidando-se de matria cognoscvel de ofcio, em ... 485, 3, do CPC, por fora do efeito translativo dos recursos, cumpre, desde logo, reconhecer o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20092-36.2018.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO EM "OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO". PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS ANTERIORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL. PRONÚNCIA DE ...
... -se de matéria de ordem pública, e dado o efeito translativo dos ... recursos ... -
Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... instância, e aplicado, por conseguinte, o efeito translativo dos recursos ... Sobre o tema é o ...
-
Acórdão nº 1.0521.18.005237-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO CONDICIONADO AO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS APELOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A negativa de conhecimento das apelações principal e adesiva...
... deciso pela qual negado conhecimento aos Recursos de Apelao - principal e adesivo - manifestados ... ; que compete ao Magistrado, em razo do efeito translativo do recurso e at mesmo de ofcio, ... -
Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÃPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÃCIO. INCLUSÃO DO PATRONÃMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÃMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O princÃpio da...
-
Acórdão nº 1.0000.20.567530-9/001,5675317-32.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - RESTITUIÇÃO DE ICMS - PENDÊNCIA NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTREMOS - POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 520, II DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Conforme estabelece o art. 520, II, do CPC, o cumprimento provisório de sentença fica sem efeito caso...
... No houve pedido de atribuio de efeito suspensivo ou de antecipao da tutela recursal ... De incio, ressalta-se que os Recursos Extraordinrio e Especial tm, em regra, apenas ... recursal, em decorrncia do efeito translativo dos recursos, razo pela qual cabvel sua anlise ... -
Acórdão Nº 0011906-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Ratifico a decisão que concedeu o efeito suspensivo (Evento 2), por seus próprios ... Com efeito, pelo efeito translativo dos recursos, permite-se que o juízo ad quem ...
-
Acórdão nº 1.0017.16.001769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem...
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo aviado pelo BANCO ITAUCARD S/A da ... DA MORA - CONDIO DA AO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ao de ... fora do chamado efeito translativo dos recursos, pode o rgo julgador, independentemente do que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PREJUDICADO.1. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal de Justiça, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.2. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto...
... Com efeito, as normas destacadas preveem que as informaes ... Assim, por fora do efeito translativo do recurso, a pronta denegao da segurana medida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PREJUDICADO.1. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal de Justiça, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.2. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto...
... Com efeito, as normas destacadas preveem que as informaes ... Assim, por fora do efeito translativo do recurso, a pronta denegao da segurana medida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem...
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo aviado por NILSON FERNANDES DE OLIVEIRA da ... DA MORA - CONDIO DA AO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ao de ... fora do chamado efeito translativo dos recursos, pode o rgo julgador, independentemente do que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção do feito, sem...
... Ao final, pediu o efeito "suspensivo ativo" e o provimento do recurso ... DA MORA - CONDIO DA AO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ao de ... fora do chamado efeito translativo dos recursos, pode o rgo julgador, independentemente do que ... -
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. CONHECIMENTO DE OFÃCIO....
... EFEITO TRANSLATIVO. FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N ... translativo ... próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos ... -
Acórdão nº 1.0470.07.040716-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. A exceção de pré-executividade, incidente de origem doutrinária e admitida pela jurisprudência, é via procedimental excepcional, admissível somente nos casos em que a parte pretende submeter ao...
... A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE, POR MEIO DO EFEITO TRANSLATIVO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. ... -
Acórdão nº 1.0470.07.040716-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. A exceção de pré-executividade, incidente de origem doutrinária e admitida pela jurisprudência, é via procedimental excepcional, admissível somente nos casos em que a parte pretende submeter ao...
... A EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE, POR MEIO DO EFEITO TRANSLATIVO. DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131923-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A repetição de ação que está em curso, com as mesmas partes, idêntica causa de pedir e igual pedido, configura litispendência, ensejando a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito.2. O efeito translativo dos recursos autoriza a...
... 485 do CPC, o efeito translativo dos recursos autoriza a pronta extino ... -
Acórdão Nº 0002879-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... e grau de jurisdição, operando-se o efeito translativo nos recursos ordinários ... Com ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...
... de instrumento, com pedido liminar de efeito ativo, interposto contra a deciso proferida pela ... Tendo dito isto, a aplicao do efeito translativo medida que se impe, visto que este se trata da ... que "opera-se o efeito translativo nos recursos ordinrios (apelao, agravo, embargos infringentes, ... -
Acórdão Nº 0011109-68.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... não contida na peça recursal decorre do efeito translativo dos recursos (cognição no plano ...
-
Acórdão nº 1.0042.17.004988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO...
... Foi indeferido o pedido de concesso do efeito suspensivo. Em suas razes de recurso, os ... de instncia, considerando o efeito translativo dos recursos que tambm se opera no agravo de ... -
Acórdão nº 1.0042.17.004988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO...
... Foi indeferido o pedido de concesso do efeito suspensivo. Em suas razes de recurso, os ... de instncia, considerando o efeito translativo dos recursos que tambm se opera no agravo de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-20.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010