efeito translativo dos recursos
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-55.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0014991-56.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS – APRECIAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0429.17.000290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - INADIMPLÊNCIA - VIA INADEQUADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. A ação de busca e apreensão, por si, não se presta para o fim de solucionar o descumprimento do contrato verbal de compra e venda ou mesmo...
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Acórdão nº 1.0000.20.033930-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE ÁREA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGURAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO. Não cabe citação pessoal dos ocupantes...
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Acórdão nº 1.0000.20.033930-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE ÁREA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGURAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO. Não cabe citação pessoal dos ocupantes...
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Acórdão nº 0027035-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... -se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ... interposto por Bradesco Bradesco ... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.308492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVOSentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, finda a fase cognitiva do procedimento comum, extinguindo a execução, sendo cabível contra ela o recurso
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Acórdão nº 1.0000.18.085468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA EMPRESA - RESSALVAS. As matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem implicar em supressão de instância, considerando o efeito translativo dos recursos
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Acórdão nº 1.0000.18.085468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA EMPRESA - RESSALVAS. As matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem implicar em supressão de instância, considerando o efeito translativo dos recursos
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Acórdão nº 1.0534.16.001972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL -- DEC.LEI 911/69 - ART. 485, IV/CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO- EXTINÇÃO. 1. Inexistindo a comprovação regular da constituição em mora do devedor, se tratando de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Tribunal deve conhecer de ofício a questão
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Acórdão nº 1.0000.20.472506-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - NOVAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. -...
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Acórdão nº 1.0000.20.078804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - MORA DO FIDUCIANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS
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Acórdão nº 1.0000.21.225344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - NÃO CABIMENTO - REFORMA.Existindo pedido de desistência da ação em momento anterior ao oferecimento da contestação, a homologação nesta instância recursal é medida de rigor, em atenção ao efeito translativo dos recursos. A condenação do advogado por litigância de...
- Acórdão Nº 5009472-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0013163-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, visando suspender o feito ... ão de instância, porquanto o efeito translativo dos recursos possibilita que este Tribunal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a ... é 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as ... das cláusulas contratuais não gerará o efeito previsto no caput deste artigo ... § 3o ...
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Acórdão nº 0300687-69.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... pugna pela concessão do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão ... /50006, salientando não se tratarem de recursos ... passíveis de sustentação oral, nos termos ... POSSIBILIDADE ... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... EXTINÇÃO DO INCIDENTE ...
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Acórdão nº 0554700-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... OCORRÊNCIA ... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO -MÉRITO DA PREJUDICIAL - REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO. Na esteira do que prevê o §3º, do art. 485, do NCPC, a apreciação de matérias relativas à presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
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Acórdão nº 1.0000.19.071912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. É imprescindível, no entanto, que tal notificação seja enviada para o endereço constante do contrato, fornecido
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Acórdão nº 1.0000.19.071912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. É imprescindível, no entanto, que tal notificação seja enviada para o endereço constante do contrato, fornecido
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Acórdão Nº 0009282-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... premissas, e levando em conta o chamado efeito translativo dos recursos, impõe-se a extinção ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. NÃO SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. MORA DO FIDUCIANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PROCESSO EXTINTO, SEM...
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Acórdão nº 1.0000.21.032275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.293.558-PR, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC de 1973, vigente à época, pacificou o entendimento no sentido de que, nos...
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Acórdão nº 1.0000.18.108464-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA DECIDIR SOBRE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PROCESSO DE RECURAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO