efeito translativo dos recursos

Agravo de instrumento. Inovação recursal afastada. Prescrição matéria de ordem pública. Cumprimento de sentença. Decisão homologatória dos cálculos. Início do feito executivo. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição da pretensão executiva configurada. Decisão agravada reformada. 1. Ao sustentar em seu recurso a configuração de prescrição da pretensão executiva, a parte agravante limitou-se a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE...

0005784-43.2018.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTEGRAR A DEMANDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO APONTADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porque intempestiva – Impugnação tempestiva – Efeito translativo dos recursos – Incabível a reapreciação acerca da responsabilidade (ou não) do Executado Israel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação e da alegação de que adimplidos os débitos antes da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...

APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato bancário para financiamento de veículo - Ação julgada improcedente – Apelo da autora. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Afastamento - Matéria manejada em sede de contrarrazões - A prescrição deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o que faz dispensar a provocação específica do interessado - A análise da prescrição decorre do...

Agravo de Instrumento nº 0000608-56.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MOISES BATISTA DE ARAUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDENCIA. PREVENÇÃO. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NORMAL DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5321911-88.2022.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ALQUIMIA FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA. AGRAVADO : CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO, AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 1994....

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA VERBA...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. CUSTAS. ISENÇÃO CONCEDIDA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. CUSTAS. ISENÇ

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Dialeticidade. Presente. Debate Para Desacolhimento Da Exceção de Pré-executividade. Prejudicado. Laudo. Notícia de Fato Novo. Cumprimento de Sentença. Nulidade. Pedido de Reconhecimento Da Exceção de Pré-executividade. Não Conhecimento. Ofensa Ao Contraditório E Ao Devido Processo Legal. Inocorrência. Aplicação de Multa. Impossibilidade. Recurso Conhecido E

MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Falta de interesse processual, na modalidade necessidade. configurada (art. 267, VI do CPC). Ausência de dever da requerida de prestar informações pelo correio, bem como comprovação de que ela se negou a fazêlo administrativamente. Julgamento de extinção do feito, que se procede de ofício por fundamento diverso do utilizado em sentença. Decorrência do...

Processual civil. Apelação cível. Cédula de crédito rural. Contrarrazões. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Aplicação da resolução nº 4. 545/2016. Impossibilidade. Aplicação da circular sup/adig n° 02/2018-bndes. Impossibilidade. Repactuação. Requisitos não preenchidos. Manual de crédito rural. Bacen. Sentença reformada. 1. Não há se falar em inovação recursal quando os normativos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ARGUMENTOS E PROVAS CONTRÁRIAS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA...

Apelação cível. Ação monitória. Empréstimo. Entidade de previdência privada. Questão não afetada ao rito de recursos repetitivos. Validade da sentença. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Apelação conhecida e desprovida. 1. O superior tribunal de justiça não determinou a suspensão dos processos que versem sobre o ?termo inicial do prazo prescricional, na...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório. A demanda visa compelir o réu a outorgar duas escrituras, uma como comprador do imóvel e outra para a doação da sua parte do bem aos filhos. Decisão agravada que, em razão do princípio da continuidade dos registros públicos, determina...

EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Ipesp. Financiamento com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. Nulidade. Inexistência. Embargantes que foram notificados extrajudicialmente da existência de erro do programa de liquidação antecipada. Pagamentos das parcelas em atraso que não foram comprovados. Ação declaratória que julgou o mérito da presente demanda, apreciando os mesmos pedidos e

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N. 2012.3.020699-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE:ADAMIR GOMES DO NASCIMENTO. ADVOGADA: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE ¿ OAB/PA 15.010. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DOESTADO: SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACYNUNES ALVES.DECISÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA FUNDEP. CASSAR DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. APLICABILIDADE DO ART. 267, VI, §3º C/C ART. 301, X DO CPC. Apesar do efeito devolutivo dos recursos limitarem o seu exame somente às razões apresentadas pelas partes, o nosso sistema processual autoriza a instância...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Nos termos do art. 301 do CPC, há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2) Verificada a ocorrência de litispendência, deve-se extinguir o processo,...