efeito translativo dos recursos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO PULMONAR. COBRANÇA DE VALORES PELO HOSPITAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE UMA DAS RÉS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE.

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Exceção de pré-executividade. Arguição de ilegitimidade do Município de Ribeirão Preto para exigir o tributo, sob o fundamento de que o fato gerador, aprovação do financiamento, realiza-se na sede da executada, no Município de Barueri. Pretensão formulada em consonância com o entendimento da Primeira Seção do E. STJ (REsp nº 1.060.210-SC). Decisão que

0006524-64.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (S.628-STJ) ANTE A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS SUBSTITUTIVO E TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARÂMETROS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. O efeito translativo dos recursos, expresso nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 515 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, na forma do disposto no artigo 769 consolidado, tem aplicação relativamente às matérias passíveis de análise de ofício pelo julgador - o que não se...

BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - MORA - PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. - Nos processos de busca e apreensão de veículo financiado fiduciariamente, a notificação da mora deve ser pessoal, mesmo que feita através do oficial de registro de títulos e documentos , ainda que por via postal, sob pena de ineficácia do ato notarial, pois só assim...

0633717-41.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO

0612458-87.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº: 0069982-56.2013.814.0301APELANTE:Antônio Pedro Navegantes Caetano ADVOGADO:Lucas Martins Sales e Outros APELADO:Marcley Monteiro Lima ADVOGADO:SofiaMiranda Mufarrej e Outra RELATORA:Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se derecurso de Apelação (fls. 368 a 392)...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de deflagração do cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Decisão posterior conflitante. Error in procedendo. Valor da causa/acordo. Superior ao limite dos juizados especiais cíveis. Sentença homologatória nula. Matéria de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso...

Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaa, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para estudos.

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2

Recurso inominado. Direito do consumidor. Leilão de veículo. Atraso na entrega crlv. Falha na prestação do serviço. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os...

Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaa, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para estudos.

Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaee e gaa, cujos valores foram reduzidos enquanto a servidora se...

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de coordenação/preceptoria. Residência. Pós graduação. Reajuste de salário. Pagamento da diferença. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gratificação de coordenadoria...

Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gazr, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para...

0003913-07.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OMISSÃO DA LEI 8935/94 ACERCA DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI 1.762/86 (ESTATUTO DOS...

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em razão do efeito translativo, próprio dos recursos, pode o órgão julgador manifestar-se sobre matéria de ordem pública, mesmo que não suscitada no recurso, não se configurando julgamento extra petita

0609915-09.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. VIA INADEQUADA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I – É cediço que o juízo ou órgão julgador pode, em decorrência do efeito translativo dos recursos, a qualquer tempo, reanalisar as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. Pretendida execução de débito supostamente incontroverso. Impossibilidade, por ora. Existência de recurso recebido no duplo efeito. Extensão do apelo a ser deliberada por ocasião do julgamento de mérito. Subsistência, além disso, de matérias cognoscíveis ex officio. Possibilidade, em tese, de modificação do título executivo judicial....

0616647-11.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO – COOPERATIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, do CPC C/C ART. 6.º, § 5.º, DA LEI 12.016/09. –...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - AUSÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O nosso sistema processual autoriza a instancia recursal, por força do efeito translativo dos recursos, examinar as questões de ordem pública, como as condições da ação, independentemente de pedido ou requerimento...