efeito translativo dos recursos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - AUSÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O nosso sistema processual autoriza a instancia recursal, por força do efeito translativo dos recursos, examinar as questões de ordem pública, como as condições da ação, independentemente de pedido ou requerimento...

MANDADO DE SEGURANÇA - MORTE DA IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - É incabível a sucessão da parte no mandado de segurança em caso de morte da impetrante, tendo em vista o caráter personalíssimo do direito postulado, sendo inviável o prosseguimento do mandamus. - Em razão do efeito translativo dos recursos, é dado ao magistrado a...

CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VRG - ADIANTAMENTO - DESCONFIGURAÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA A PRAZO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. - Verificado na avença contratual denominada arrendamento mercantil, que houve adiantamento, juntamente com as parcelas mensais, do 'Valor Residual Garantido', descaracteriza-se o contrato, transformando em simples compra e venda. - Nos...

Processual Civil - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade - Rejeição - Recurso Cabível - Causas Extintivas do Crédito Tributário Comprovadas de Plano - Possibilidade - Inversão do Ônus da Sucumbência - Efeito Translativo dos Recursos. A decisão que rejeita ou acolhe exceção de pré-executividade tem caráter de interlocutória a ensejar Recurso de Agravo. É cabível...

ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO. I - Recurso originado por ação popular que buscava a anulação de contrato celebrado entre Município e Advogado para assessoramento na área tributária visando ao aumento de ISS. Pedia a condenação do...

ATIVIDADES ILÍCITAS RELACIONADAS AO 'JOGO DO BICHO', DESENVOLVIDAS NA CONDIÇÃO DE CAMBISTA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. IMPROSPERIDADE DO APELO DA AUTORA PARA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE, NEGAR O VÍNCULO PRETENDIDO Considerando o efeito translativo dos Recursos, pode a Corte Recursal manifestar-se, ainda que silentes as partes, a...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. O contrato de locação onde não consta a assinatura de duas testemunhas, não é documento hábil a embasar a execução, vez que destituído de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual se impõe a extinção do feito principal...

EMENTA: CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIDE PRINCIPAL - DECLINAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. - A cautelar de sustação de protesto é medida cautelar atípica, provisória e depende da ação principal, assim, deve o autor declinar obrigatoriamente, na peça exordial a lide principal. - Pode-se atribuir efeito translativo em sede de recurso, mormente quando advir do exame do mesmo,

Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaa e gazr, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para...

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de pagar quantia certa relativa a parcelas de abono de permanência entre agosto/2016 e outubro/2016, bem como diferenças no cálculo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. - Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos...

AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. Verificando o magistrado que a petição inicial traz em seu bojo pedido condicional, subordinado às circunstâncias de prova, deve esta ser indeferida, porquanto é inepta a exordial quando em seu bojo inexiste pedido certo e determinado, nos termos dos art. 286 c/c 29

RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O efeito translativo, que é inerente aos recursos de índole ordinária, possibilita ao Tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública (parágrafo 3º do art. 267, parágrafo 4º do art. 301 e parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 515 do CPC). A litispendência é caracterizada pela identidade de partes, de causa de pedir e de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas...

APELAÇÃO CÍVEL N. 391.000-7 - BELO HORIZONTE - 10.4.2003 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - GUIAS DE RECOLHIMENTO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES (HOLDING) - ILEGITIMIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O efeito translativo, que é inerente aos recursos de índole ordinária, possibilita ao Tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública (parágrafo 3º do art. 267, parágrafo 4º do art. 301 e parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 515 do CPC). Constatou-se que a 1ª reclamada não recebeu a citação inicial, tendo restado...

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS - NORMA DE INTERTEMPORALIDADE DO ARTIGO 2028 DO NCC - ART. 515, § 1º DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - EXAME, PELO TRIBUNAL, DAS MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS - DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA - RESGATE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. O recibo eventualmente dado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - INDISPENSABILIDADE . - Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, sendo, portanto, válido e eficaz em nosso ordenamento jurídico. - A notificação para constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, deve ser pessoal, com a...

• Manual de Sucedâneos Recursais no Processo Civil Brasileiro. De acordo com o novo código de processo civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO ACÓRDÃO COMBATIDO. TESE SEGUNDO A QUAL O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETOU REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIDA.1. A despeito de a 1ª Câmara Cível desta Corte ter decidido que o aumento do limite de incidência das...

RELEXOS DE HORAS EXTRAS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Matéria devidamente pacificada pela OJ nº 47, da SDI-1, do C. TST. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - GLOBALIDADE SALARIAL - A determinação para observância da globalidade salarial do autor para efeito de cálculo das horas extras encontra amparo na legislação vigente, consoante pacificado pela Súmula nº 264 do C. TST, não havendo que se falar...

RELEXOS DE HORAS EXTRAS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Matéria devidamente pacificada pela OJ nº 47, da SDI-1, do C. TST. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - GLOBALIDADE SALARIAL - A determinação para observância da globalidade salarial do autor para efeito de cálculo das horas extras encontra amparo na legislação vigente, consoante pacificado pela Súmula nº 264 do C. TST, não havendo que se falar...