efeito vinculante da adpf

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS Nºs 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE ATO EXECUTÓRIO. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE. O auto de infração impugnado na ação anulatória de origem não mencionou a presença dos requisitos elencados no art. 3º, da CLT, limitando-se a identificar suposta...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STFNA ADPF 501. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGUIMENTO NEGADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STFNA ADPF 501. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . ...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NA RCL 47.792 E NA RCL 21.504. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O OBJETO DOS PARADIGMAS INVOCADOS (ADPF 601 MC E ADPF 130). NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. É incabível a reclamação na qual invocada como paradigma decisão sem efeito vinculante...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. REENQUADRAMENTO SINDICAL POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E RE 958.252. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando debate de tema, cujo conteúdo foi objeto de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O contexto dos autos evidencia típica situação de terceirização de serviços, ensejando a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958252, com efeito vinculante, apreciando o Tema 725 da repercussão geral, a saber: " É licita a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional destacou que não é possível

I - RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio ou fim, devendo a empresa contratante responder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de...

I - RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio ou fim, devendo a empresa contratante responder subsidiariamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do reconhecimento da licitude da terceirização, em que o TRT negou a pretensão obreira de formação

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. PARCERIA COMERCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM DO PARCEIRO COMERCIAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio ou fim, devendo a empresa contratante responder...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O contexto dos autos evidencia típica situação de terceirização de serviços, ensejando a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958252, com efeito vinculante, apreciando o Tema 725 da repercussão geral, a saber: " É licita a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio ou fim, devendo a...

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. BANCÁRIO. ATIVIDADE FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do reconhecimento da licitude da terceirização em que o

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do reconhecimento da licitude da terceirização, em que o TRT negou a pretensão obreira de formação de...