efeito vinculante da adpf
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Decisão da Presidência nº 34844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 34844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064825520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806482-55.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES ADVOGADO: Leonardo Henrique De Figueiredo Tavares PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO E...
... ão discutida neste feito é objeto da ADPF n.º 852, havendo o risco de decisão conflitante ... a ser decido pelo STF, que possui efeito erga omnes e vinculante; ... a ... -
Decisão da Presidência nº 21473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... ão tomada em sede de controle concentrado na ADPF nº 151 e a técnica da inconstitucionalidade por ... ção Federal, bem como na Súmula Vinculante 4 do STF ... Solicitadas as informações, estas ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisões Monocráticas nº 34619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 35166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 34581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 38434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-18.2017.5.06.0017), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os...
... STF. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento ... Ou seja, goza de efeito vinculante erga omnes. Por consequência, para a ... -
Decisão da Presidência nº 35654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 114-MC/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 35654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 114-MC/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 40782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF ... EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO ... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 35166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 33999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 33999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 38434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-79.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO...
... EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... NA ADPF 324. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... -
Decisão da Presidência nº 36034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 36034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 38717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 40964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 41480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 41077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 28871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...