efeito vinculante da adpf
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Decisão da Presidência nº 28877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 41077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 40969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 40919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 41480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 40422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ública embasadores do cabimento da presente ADPF, o princípio democrático (arts. 1º, caput e ... 22, I, CF; Súmula Vinculante nº 46); ... c. não recepção da ... Supremo Tribunal Federal já assentou, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 28871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 30172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 30172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 46150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... ão proferida por esta CORTE no julgamento da ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de ... ção viola autoridade da decisão vinculante" proferida na ADPF 130, especialmente porque a not\xC3" ... “Sabe-se que o julgado da ADPF 130 possui efeito vinculante, erga omnes, ao qual o juízo ...
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Decisão da Presidência nº 15543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... os entendimentos firmados no julgamento da ADPF 53-MC e na Súmula Vinculante 4 do STF ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisão monocrática Nº 43085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel. Min ...
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Decisões Monocráticas nº 30104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 61797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... implica em desrespeito ao entendimento vinculante de que o ordenamento jurídico não privilegia ... às teses firmadas no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 5625 e do RE 958.252” ... À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFEITO VINCULANTE, POR ESTA SUPREMA CORTE NO EXAME DA ...
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Decisões Monocráticas nº 28032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... proferido por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 30104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 347-MC/DF, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 806-63.2014.5.03.0025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática,
... REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL ... Constatada ... Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude ...