efeito vinculante da adpf
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 1483-56.2010.5.01.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO MAL APARELHADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que a parte recorrente não investe de forma objetiva contra o fundamento
... sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ... Ainda, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, ... com ito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100775-50.2016.5.01.0053)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, II, E III DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST. Do exame dos arestos transcritos a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, verifica-se que os julgados colacionados não são válidos para o fim proposto, uma vez
... ". Ainda, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito ... , por maioria, firmou tese jurídica vinculante, no sentido de ser nula a ... decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1213-53.2012.5.01.0071)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COMO O TOMADOR - ISONOMIA SALARIAL. Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252, fixou a seguinte tese...
... Ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito ... , por maioria, firmou tese jurídica vinculante, no sentido de ser nula a ... decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10822-11.2017.5.18.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252,
... ". Ao julgar a ADPF 324, o STF firmou a seguinte tese, com efeito ... maioria, firmou tese jurídica vinculante, no sentido de ser nula a decisão de órgão ... -
Acórdão Nº 0027412-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-07-2022
... RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL – ADPF 190 ... QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL PREVISÃO ... ISSQN – ADPF 190 QUE POSSUI EFICÁCIA E EFEITO ... ERGA OMNES ... VINCULANTE – ...
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Decisão monocrática Nº 53862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... 324 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. LEI AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA ... cristalino sobre a matéria no julgamento da ADPF nº 324” (fl. 3) ... Sustenta que, “ao ... À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFEITO VINCULANTE, POR ESTA SUPREMA CORTE NO EXAME DA ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... mérito, requer a procedência da presente ADPF para que seja dada interpretação conforme à ... nº 25/1937, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de incluir no âmbito ...
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Acordao N° 1610329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a caesb. Adpf 890. Efeito vinculante. Submissão ao regime dos precatórios. Sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio via sistema sisbajud. 2. O art. 10, §3º, da lei 9. 882/1999, que dispõe
... EXECUÇÃO CONTRA A CAESB. ADPF 890. EFEITO VINCULANTE. SUBMISSÃO AO ... REGIME ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... EFEITO VINCULANTE ... AMPLITUDE DEFINIDA PELO ... Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter ... -
Acordao N° 1427457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Convivência duradoura, pública e contínua. Objetivo de constituição de família. Ausência de demonstração. Sentença mantida. 1. É cediço que o supremo tribunal federal em 2011, por meio da adpf nº 132 e adi nº 4277, com efeito...
... Tribunal Federal em 2011, por meio da ADPF nº 132 e ADI nº 4277, com ... efeito ... 4277, com efeito vinculante, reconheceu e qualificou a união homoafetiva ... -
Decisão monocrática Nº 46244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ão proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 418/DF, Ministro Alexandre de Moraes ... ca-se, “a reafirmação do efeito vinculante da ADPF n° 418-DF, permitindo-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Com efeito", o próprio legislador ordinário estabeleceu no \xC2" ... contrariedade às Súmulas 331/TST e Vinculante n.º 10 do STF, não se vislumbra interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Com efeito", o próprio legislador ordinário estabeleceu no \xC2" ... contrariedade às Súmulas 331/TST e Vinculante n.º 10 do STF, não se vislumbra interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Com efeito", o próprio legislador ordinário estabeleceu no \xC2" ... contrariedade às Súmulas 331/TST e Vinculante n.º 10 do STF, não se vislumbra interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Com efeito", o próprio legislador ordinário estabeleceu no \xC2" ... contrariedade às Súmulas 331/TST e Vinculante n.º 10 do STF, não se vislumbra interesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1165-48.2019.5.12.0005)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante
... 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... erga omnes ... e efeito vinculante, impõe-se a reforma da decisão ... -
Acordao N° 1232041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. União homoafetiva reconhecida e qualificada como entidade familiar. Requisitos para a configuração da união estável. Elemento anímico. Prova documental e testemunhal. Demonstração. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1. 723, do código...
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº ... 132 e ADI nº 4277, no qual conferiu-se feito vinculante e eficácia erga omnes.O objetivo de ... 132 e da ADI nº 4277, no qual conferiu-se efeito vinculante e ... eficácia erga omnes ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – ... EFICÁCIA VINCULANTE DESSA ... em cujo âmbito compreende-se, por efeito de sua natureza mesma , ... a liberdade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001867-78.2019.5.02.0320)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante
... 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... erga omnes ... e efeito vinculante, impõe-se a reforma da decisão ... -
A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
... 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo ... Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 79-54.2020.5.12.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS NÃO PAGAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST. I . Demonstrada omissão no acórdão embargado.
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acordao N° 1629594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Ação declaratória de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Interesse de agir. Extinção do feito prematura. Impossibilidade. Pretensão de retroatividade da data do casamento ao início da união estável. Provimento nº 38/2019 - tjdft. Vedação na via administrativa. Necessidade de determinação judicial. Julgamento antecipado em grau...
... Tribunal Federal em 2011, por meio da ADPF nº 132 e ADI nº 4277, com efeito ... efeito vinculante, reconheceu e qualificou a união homoafetiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10856-19.2019.5.03.0173)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ISENÇÃO DA COTA PARTE PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... EFEITO VINCULANTE ... AMPLITUDE DEFINIDA PELO ... Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000830-97.2020.5.02.0314)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...