efeito vinculante da adpf
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-26.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Com efeito", o próprio legislador ordinário estabeleceu no \xC2" ... Logo, incólume a Súmula Vinculante nº 10 do excelso STF. Agravos de instrumento ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... Com efeito, trata-se de uma figura jurídica que possui muitos pontos em comum com a ... extrema, como a utilizada, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante", seria capaz de reparar a lesão ocorrida ou obviar a ameaça identificada\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10164-74.2019.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....
... ADPF) Nº 501 DO ... SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10100-64.2019.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....
... ADPF) Nº 501 DO ... SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000038-22.2020.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....
... ADPF) Nº 501 DO ... SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000172-27.2021.5.02.0318)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-12.2019.5.12.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE....
... ADPF) Nº 501 DO ... SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000447-95.2020.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001175-48.2020.5.02.0319)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001550-80.2019.5.02.0320)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11551-64.2019.5.15.0067)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000268-70.2020.5.02.0320)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11623-29.2019.5.15.0042)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-83.2019.5.15.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001129-08.2019.5.02.0315)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12621-05.2017.5.15.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001358-75.2018.5.02.0323)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11661-60.2018.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001143-78.2020.5.02.0372)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10490-09.2020.5.15.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134-50.2017.5.06.0192)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...
... ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263200-49.2006.5.03.0140)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 102, INCISO I, LETRA L, DA CF E 988, I, II E III, DO CPC. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM
... 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958252 E ARE 791932 ... O ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 42-68.2016.5.21.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade se submete à prescriçãotrintenária, nos termos
... ADPF 556 DO STF. ... O Supremo Tribunal ... a ADPF 556, proferindo decisão vinculante e com efeito ... erga omnes ... -
Acordao N° 1436935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Decreto municipal. Arraial do cabo - rj pandemia covid-19. Medidas emergenciais de enfrentamento e prevenção à transmissão de nova variante. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Não configurada. Ilegitimidade passiva do prefeito. Reconhecida. Medidas sanitárias restritivas rígidas....
... AUSENTE ... EFICÁCIA VINCULANTE. PRESENTE NAS DECISÕES LIMINARES E NOS ... NA ADI, ADC E ADPF. EFEITO ERGA OMNES. EFICÁCIA VINCULANTE. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 877-54.2019.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958 . 252. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. DISTINGUISHING
... TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958 ... 252 ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ...