efeito vinculante da adpf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática ... com efeito" vinculante ... para todo o Poder Judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11187-68.2015.5.15.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM...
... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1399-75.2012.5.05.0003)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu
... TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº ... 324 E RE Nº 958.252. TESE ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ... de caráter vinculante segundo a qual "1. É lícita a terceirização ... -
Acórdão Nº 49764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF ... 828 E RCL 45.319 APONTADAS COMO PARADIGMAS DE ... INEXISTÊNCIA DE ... EFEITO VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-85.2019.5.05.0019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional noturno - prorrogação", pois o...
... FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 821-37.2016.5.06.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, pois não foi...
... LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... A despeito das razões ... Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000421-20.2016.5.06.0007), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30.8.2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito...
... Federal, no dia 30.8.2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral ... Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : ... conviver com pretensões deduzidas cujo efeito prático ... de eventual acolhimento seja o de ... por conta do efeito vinculante -, mas até mesmo de edição de uma ... súmula ...
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Acórdão Nº 61765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... LEI ... 4.950-A/1966. ALEGADA AFRONTA À ADPF 149. DESCABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ... reclamação, teria desrespeitado o efeito vinculante da ADPF 149. Afirma ... que “a real ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 899-27.2013.5.05.0018)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso
... TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... O Supremo Tribunal Federal, ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10688-50.2016.5.15.0088)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E
... (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 22402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADPF nº 53/PI e na ADPF nº 151/DF, bem como da la Vinculante nº 4/STF ... Reporto-me ao relatório exarado ... º 53/PI, foi deferida medida cautelar, com efeito erga omnes, para suspender as decisões judiciais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-Ag-RR - 1427-55.2012.5.01.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
... ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM ... Min. Luiz Fux), com ... efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ARR - 11189-96.2015.5.01.0033)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BRADESCO SEGUROS S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o...
... TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... O Supremo Tribunal Federal, ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Acórdão Nº 55002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. ADPF 378/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera incabível a reclamação que alegue contrariedade a decisões com efeitos inter partes, proferidas em processos nos quais o postulante não integrou a relação processual...
... DECISÃO ... INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE ... ADPF 378/DF ... AUSÊNCIA DE ... -
Acordão nº 35660 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009
ELEIÇÕES 2008. Recursos especiais eleitorais. Indeferimento de registro ao cargo de vice-prefeito. Vida pregressa incompatível com cargo público. Renúncia anterior ao julgamento definitivo da demanda. Inexistência de trânsito em julgado da primeira sentença. Substituição posterior e regular do candidato a prefeito pelo então vice-prefeito. Novo requerimento de registro. Inexistência de coisa...
... Precedentes do TSE. Efeito vinculante e eficácia erga omnes da decisão ferida pelo STF nos autos da ADPF n° 144/DF. Registro de candidatura ao cargo de ... -
Acordão nº 35660 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009
ELEIÇÕES 2008. Recursos especiais eleitorais. Indeferimento de registro ao cargo de vice-prefeito. Vida pregressa incompatível com cargo público. Renúncia anterior ao julgamento definitivo da demanda. Inexistência de trânsito em julgado da primeira sentença. Substituição posterior e regular do candidato a prefeito pelo então vice-prefeito. Novo requerimento de registro. Inexistência de coisa...
... Precedentes do TSE. Efeito vinculante e eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF n° 144/DF. Registro de candidatura ao cargo de ... -
Decisão monocrática Nº 38310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... , teria violado o decidido na Súmula Vinculante 4 do STF ... Afirma-se que “todos os ... Corte [STF] sustou a aplicação do citado efeito vinculante, com relação ao adicional em ... , COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO DESRESPEITO AO ENUNCIADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1379-27.2017.5.06.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do ...
... GERAL E ADPF 324 ... A despeito das razões ... Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da ... -
Acórdão Nº 47095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
RECLAMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 450 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ADPF 501. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 867. SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como...
... INADMISSIBILIDADE ... ADPF 501. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TEMA 867 ... tampouco foi exarada decisão com efeito vinculante relativamente à dita ... questão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1380-34.2015.5.17.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE...
... ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF M ... SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1808-19.2017.5.06.0142)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do ...
... GERAL E ADPF 324 ... A despeito das razões ... Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20971-83.2015.5.04.0732)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ITAU UNIBANCO S.A. E HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da...
... objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que ... -
Acórdão Nº 50309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Tema nº 725 da repercussão ... geral e ADPF nº 324/DF. Grupo econômico. Aderência estrita ... conteúdo das decisões do STF dotadas de efeito vinculante e de eficácia ... erga omnes para que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10675-56.2015.5.03.0044)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido...
... TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252 ... Ficou demonstrado ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ...