efeito vinculante da adpf
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 255-17.2014.5.06.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
... NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF ... 324 E RE 958.252. REQUISITOS DO ART ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que ... "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6300-26.2009.5.09.0021)
JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput
... Tribunal Federal na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 679-07.2016.5.21.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . O acórdão regional consignou que "o auxílio-alimentação não foi suprimido, apenas a sua natureza jurídica alterada para '...
... ADPF 556 DO STF. ... O Supremo Tribunal ... a ADPF 556, proferindo decisão vinculante e com efeito ... erga omnes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 350-89.2016.5.21.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade se submete à prescriçãotrintenária, nos...
... ADPF 556 DO STF. ... O Supremo Tribunal ... a ADPF 556, proferindo decisão vinculante e com efeito ... erga omnes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1869-43.2011.5.03.0021)
I - RECURSOS DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. E DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO
... 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958252 E ARE 791932. ANÁLISE CONJUNTA ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10790-55.2015.5.01.0037)
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER). APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão
... objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão da Presidência nº 19256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... e negado aplicação à Súmula Vinculante" nº Reporto-me ao relatório exarado quando da an\xC3" ... Aduz, ainda, que o caso tratado na ADPF nº 151 é idêntico ao dos autos processuais da ... Com efeito, a decisão reclamada não determinou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11100-82.2007.5.03.0038)
I - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO STF. NOVO JULGAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. O recurso de revista da Telemont Engenharia De Telecomunicações S.A. retornou para novo julgamento, nos termos da jurisprudência do STF, por determinação da decisão do
... 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ... ARE 791.932 ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1427-56.2018.5.22.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMGERPI. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...
... Por outro lado, no julgamento da ADPF nº 387, a Suprema Corte concluiu que a Empresa ... No RE 870947 (repercussão geral - efeito vinculante), o STF decidiu pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 655-07.2015.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional, ao considerar que houve trânsito em julgado em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego, em razão da não interposição de recurso de revista em decisão ...
... pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ADPF); d) ação direta de inconstitucionalidade ... Com efeito, nas ações de (in)constitucionalidade (ADI, ADC ... jurídicos” como a súmula vinculante (súmula editada com força vinculante), as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12216-17.2015.5.15.0004)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958.252, incluído nos Tema 725 da Tabela de Repercussão...
... objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958.252, incluído nos Tema ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85300-55.2009.5.03.0114)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TIM CELULAR S.A. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO...
... 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 ... O ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ARR - 34-14.2012.5.01.0062)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 296, I, DO TST E TEMA 18 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Pretensão recursal
... jurisprudência vinculante desta Corte (Tema 18 da Tabela de Recursos ... TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... O Supremo Tribunal Federal, ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 295-42.2011.5.03.0002)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. OPERADOR DE TELEMARKETING ( CALL CENTER ). BANCO. ATIVIDADE FIM. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE)
... (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... à autoridade da medida cautelar proferida na ADPF nº 776, deixou de convocá-los para serem ... recurso interposto é dotado de manifesto efeito suspensivo, conforme reconhecido expressamente na ... de decisão de mérito (com efeito vinculante em processo) de processo findo em controle ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 383-67.2013.5.03.0016)
JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do ARE 791.932/DF (Tema 739), com repercussão geral. AGRAVO
... possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do ... STF ... RECURSO ... 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE ... 791.932 ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 1446-24.2015.5.09.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO . 1. No caso, o acórdão aplicou a Súmula 450 do TST, chancelando a sanção do pagamento em dobro tão somente pelo simples pagamento irregular ("
... SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO ... efeito imediato, vinculante e ... erga omnes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10688-50.2016.5.15.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF Nº 501. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA SUPREMA CORTE. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-s
... EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ADPF Nº 501. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA ... efeito vinculante, de modo que sua observância é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10428-73.2016.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REEMBOLSO DO SEGURO DO VEÍCULO. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que o reclamante, real proprietário, era o único beneficiário do seguro do veículo, não há como se vislumbrar afronta literal ao art. 2.º ,
... LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... No caso, deve ser mantida a ... Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21717-35.2015.5.04.0025)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do
... 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... A despeito das razões ... Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da ... -
Decisão monocrática Nº 1324239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO ... - As hipóteses de ... Incidência da Súmula Vinculante n° 33 ... - Segundo precedentes do Excelso ... RE nº 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF nº 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ED-ARR - 950-42.2012.5.05.0028)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. CALL CENTER. ATIVIDADES BANCÁRIAS. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº
... TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... O Supremo Tribunal Federal, ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito ... vinculante, no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10705-72.2014.5.01.0015)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEMA 18 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Pretensão recursal sob a...
... -se superada pela atual jurisprudência vinculante desta Corte (Tema 18 da Tabela ... de ... TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 ... O Supremo Tribunal Federal, ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 551-58.2012.5.04.0022)
RECURSO DE REVISTA DO BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A. E CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (TOMADORES DO SERVIÇO) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SETOR BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725
... NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. REQUISITOS DO ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ...