efeito vinculante da adpf
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-48.2013.5.06.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958. 252. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento
... REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958. 252. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que ... "é ... -
Decisão da Presidência nº 12317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... e a eficácia do que decidido nos autos da ADPF nº 53/PI-MC ... Reporto-me ao relatório ... na ADPF nº 53-MC/PI é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1341-07.2010.5.06.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo...
... NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF ... 324 E RE 958252. TRANSCENDÊNCIA ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão da Presidência nº 36134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... , violação ao que prescreve a Súmula Vinculante 4 do STF ... Afirma-se que a legislação que ... OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL A ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisões Monocráticas nº 36134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... , violação ao que prescreve a Súmula Vinculante 4 do STF ... Afirma-se que a legislação que ... OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL A ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Acórdão Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DECIDIDO NAS ADPF’S 405, 664 E 485. PEDIDO DA RECLAMAÇÃO ... jurisprudência vinculante desta Suprema Corte ... 3. Incabível a ... controle decisório julgado destituído de efeito vinculante, tendo em vista ... que este vincula ...
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Decisão da Presidência nº 16831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 4 e da ADPF nº 53/DF ... Reporto-me ao ... º 53/PI, foi deferida medida cautelar, com efeito erga omnes, no sentido da proibição da ...
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Decisões Monocráticas nº 36134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... , violação ao que prescreve a Súmula Vinculante 4 do STF ... Afirma-se que a legislação que se ... OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL A ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 768-58.2012.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324
... NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252 ... O Supremo Tribunal ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão monocrática Nº 1451421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... Corte, em caráter definitivo e com efeito vinculante, no julgamento da ADPF 153/DF, cuja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10939-98.2013.5.01.0044)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. ISONOMIACOM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS.OJ383DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Supremo Tribunal...
... TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão da Presidência nº 25180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... , violação ao que prescreve a Súmula Vinculante 4 do STF ... Dispenso a remessa à ... -A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL A ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Acórdão Nº 34619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito ... vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Acórdão Nº 38821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, ... no exame da ADPF 324/DF, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1239850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1239850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1190440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53 ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO ... EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 53-MC/PI E SUPOSTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-60.2016.5.03.0138)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS . Ante a possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, ...
... DECISÃO ... DO STF NA ADPF 324 E RE 958252 ... O Supremo Tribunal ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139-38.2013.5.03.0017)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do ARE 791.932/DF (Tema 739), com repercussão geral. II -
... 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 ... O ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisões Monocráticas nº 34425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 34425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 387/PI, Rel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 941-31.2014.5.06.0142)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . I - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CARACTERIZAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de...
... ADPF 324 E RE 958252 ... O Supremo Tribunal ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... -
Decisão da Presidência nº 41318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 556/RN, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 23417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 151- -MC/DF, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 20733-77.2017.5.04.0802)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. Nas razões do agravo, a autora renova alegação de divergência jurisprudencial, a fim de demonstrar que o recurso...
... GERAL E ADPF 324 ... O Supremo Tribunal Federal, ... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ...