efeito vinculante das decisões do stf

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-21.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...

    ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-16.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-535400-51.2001.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O ...Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264600-11.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O ...Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-38.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando...

    ...Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-379300-45.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços

    ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107000-74.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (art. 7º, I, da Constituição da República). Em face do efeito...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152740-12.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte uniformizadora

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86940-97.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-143140/2003-0312-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59740-25.2002.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O ...Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-68.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - AVISO-PRÉVIO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após...

    ...Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-71.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O ...Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-35.2004.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (art. 7º, I, da Constituiç

    ...UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39740-38.2003.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240040-04.2001.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Supremo ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117240-88.2002.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ENTE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador...

    ...Em face do efeito" vinculante das decisões do STF em ADI (Constitui\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262340-76.1999.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (C

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47640-15.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770-4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-61.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, tendo registrado, dentre outros fundamentos, em sua decisão, a premissa de que, -uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192540-35.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face

    ...UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44840-56.2003.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-226340-63.2002.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721-3/DF e nº 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103341-59.2003.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se e quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-09.2002.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 1.721 e nº 1.770.4, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das...

    ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O ...Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ...