efeito vinculante das decisões do stf

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-71.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de

... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ...2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-24.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....

... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ...2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171800-22.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...

... de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma ... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição ...
Acórdão nº 2006/0134062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Determinação de retificação do voto condutor do julgado embargado ante a ocorrência de omissão. 2. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a...

...decisões do Plenário do STF que reconhecem ... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... ao agravo regimental, tornando sem efeito a decisão agravada, e conhecer do recurso ...
Acórdão nº 2006/0038369-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN INAPLICABILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU POSTERIORMENTE. 1. O STF, pela Súmula Vinculante nº 8 de 20/06/2008, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições...

..., CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF - PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO ... de que ao juiz não é dado conceder efeito modificativo aos embargos para adaptar as ...ços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-20.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...

... de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma ... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161840-89.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder...

...2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-61.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que...

...2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...

... EFEITO VINCULANTE. . AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF ... de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento

... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ...2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ..., mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF ...
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO

...3. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem ... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob ...
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA

...1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem ... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob ...
Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem...

...1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem ... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 123200-89.2006.5.04.0004) 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/88. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. Constatada a omissão, os embargos são providos para saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento,com efeito modificativo.

...ê-los, para sanar omissão, dando-lhes efeito modificativo para conhecer do agravo de ...POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de questão ..., em virtude do efeito vinculante das decisões do STF nas ADIns nº 1.721 e nº 1.770: EMBARGOS ...
Acórdão nº 2002/0118948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...

..., § 2.º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito ...
Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DECISÃO QUE REJEITA DEFESA PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES APRECIADAS DURANTE A...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000618-20.2013.5.07.0017), 2014-12-10

...102, § 2º (efeito vinculante das decisões do STF nas ADI e ADC), ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000420-73.2015.5.07.0029), 2018-04-12

...102, § 2º (efeito vinculante das decisões do STF nas ADI e ADC), ...
Acórdão nº 2006/0208738-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre

..., § 2.º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito ...
Acórdão nº 2004/0172824-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta

..., § 2.º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito ...
Acórdão nº 2006/0181520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta

..., § 2.º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMANTO DE DADOS - SERPRO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA

... E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição ... de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma ...
Acórdão nº 2007/0168371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle...

.... 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem ... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000514-73.2018.5.07.0010), 2020-08-13

...DO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0168100-53.2009.5.07.0010), 2020-08-20

...DO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM ...