Efeitos contratos relação a terceiros
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; ... V - ... e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas ... § 5º Cumpridas as ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do ... do saldo de ações emprestadas a terceiros ... § 2º Cabe ao administrador do fundo ou ... § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o ... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos ... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da ... efeitos desta Lei, considera-se: ... I - internet: o ... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ... VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de ... impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de ... VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas; ... VII - ... delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ão direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ... pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas ... casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia ... Parágrafo ... I – os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... ência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ... em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em ... I ... ARTIGO 16 ... Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ... a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará condicionada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... adotada a cláusula de reajustamento, a relação" original entre a prestação mensal de amortizaç\xC3" ... § 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste; ... III ... ção do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação para o ... de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, ... poderão ser certificados a pedido de terceiros por ordem judicial ou mediante requisição do ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, o Departamento Nacional de Seguros ... ário Oficial da União e dos Estados, a relação devidamente atualizada dos corretores e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ... 5 ... § 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se emissão a oferta ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração ... ções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados ... º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... -se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem ... ARTIGO 25 ... ARTIGO 45 ... Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, ... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ... § 1º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... I - com o término da vigência ... vedada a sua realização por meio de terceiros ... § 13. A entidade de prática ... nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ... de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas; ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... , aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - o acondicionamento destinado ... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...