Efeitos contratos relação a terceiros
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ões destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema ... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... ços de quaisquer natureza prestados a terceiros; ... VII - o produto resultante da ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... #Redação dada pela Lei ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou ... III – no exterior, quando praticados ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do ... a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos objeto do acordo de leniência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; ... III - executar a fiscalização de ... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - Amazônia ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... oriunda de terras pertencentes a terceiros ... § 3º Admite-se o suprimento mediante ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ... ônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ ... Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos" deste Decreto, considera-se: ... I - informa\xC3" ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI ... ão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ontrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa ... ê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus ... ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ... e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do ... I - contratos firmados até 31 de dezembro de 1979: 750 Valores ... Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se o Valor de Referência de ... º A prestação mensal não excederá a relação prestação/salário verificada na data da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ... para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo ... III - ter o infrator ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação aos servidores do Poder Executivo e às ... § 1o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a ... I - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação; ... contratos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , complementar ou suplementar em relação aos serviços ferroviários, prestados a partir ... para o acesso à malha ferroviária por terceiros; ... II – a capacidade de transporte da ... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ... do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos para a mobilidade urbana ... § 1º O ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na ... vencimento no ano de 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo ... igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo ... de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a bens e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ... e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... , são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros ... § 4º São isentas do impôsto: ... I - As ... II - Em relação a mercadorias sujeitas ao impôsto sôbre ... § 6o Para efeitos do disposto nos §§ 4o e 5o, considera-se ... , corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma dêste ... ômica e social do projeto, com base na relação entre custos e benefícios, diretos e indiretos ... Constará obrigatoriamente dos contratos de locação de serviço de gerentes técnicos de ... Art. 99. Para os efeitos da lei e dêste Regulamento, considera-se ...