Efeitos contratos relação a terceiros
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ... os recursos provenientes de convênios, contratos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens ... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à conta ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 ... ção, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os ... b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direitos de propriedade intelectual de terceiros, relacionados ao futebol; ... V – a ... § 4º Para os efeitos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a ... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... á manter em seu sítio eletrônico relação ordenada de seus credores, atualizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... Nacional, até 31 de outubro de 2007, relação contendo o nome dos mutuários cujas parcelas: ... no dia da assinatura dos respectivos contratos, mais taxa de juros; ... II - em taxas ... -se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras ... de substituição e devidas por lei a terceiros; e ... II - Lei no 10.522, de 19 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 4o O limite de exposição do FGCN com relação a cada entidade garantida será de 25% (vinte e ... ¿Art. 2o-A. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - ... V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para ... de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... da Nova Capital do Brasil, mediante contratos ou concessões, a execução de obras e serviços ... consumo e de impostos adicionais em relação ao maquinismo, seus sobressalentes e acessórios, ... Art. 24. Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o decreto nº 480, de 30 de abril de ... os contratos por ela celebrados com terceiros ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles ... § 2o Os ... as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou ... ção de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ... de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes ... ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento, em que as ... § 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ... do que foi gerado, deve-se observar a relação entre as componentes tarifárias que recuperem os ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 3.O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que ... órcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos ... às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por ... adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 5º Para os efeitos do limite de emissão, sòmente serão ... a celebrar convênios, ajustes, ou contratos" para emissão, colocação e resgate das Obrigaç\xC3" ... neste artigo poderá ser efetuada em relação às alienações de imóveis já contratadas para ... valor do Impôsto do Sêlo recebido de terceiros pelos estabelecimentos sujeitos ao regime de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de ... d) a relação dos documentos essenciais à verificação da ... digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e ... de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; ... IV – acompanhar as operações no sistema ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com ... § 1º Para os efeitos desta Lei consideram-se: ... I - dívida ... habitacionais com cobertura do FCVS, em relação aos quais ainda não foi definida a ... créditos tenham sido transferidos a terceiros ... § 5º Independentemente da data em que for ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... recair a medida, do transportador ou de terceiros ... Parágrafo único. A retirada compulsória ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ... pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ... § 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento ... técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los ... Art. 49. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... ços de quaisquer natureza prestados a terceiros; ... III - o produto da arrecadação das ... serão transportados os passageiros, da relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ... empresa, do empregador doméstico ou de terceiros ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revela-se pela titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a qual dispôs ... meramente econômicos ou morais de terceiros não são resguardados pela norma inserta no art ... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto ... I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de ... çam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... , em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, ... de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ... terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com ...