Efeitos contratos relação a terceiros
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 9º O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... ária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações.” (NR) ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... terços de ações preferenciais, em relação ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... § 9o Os contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ... II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ... ídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência das ... § 1 Para os efeitos deste artigo: ... I - entende-se por importador ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... dados e fraudes, e assumir, para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados que cadastrarem ... aos seus associados, semestralmente, relação consolidada dos títulos das obras, das ... comunicação ao público realizado por terceiros ... § 2º O usuário poderá cumprir o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... IV - os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da ... celebrados entre a concessionária e terceiros" serão regidos pelas normas de direito privado, n\xC3" ... § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros e seus ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, na forma estabelecida no ... informações e dados sobre os possíveis efeitos" do ato normativo ... § 1o Regulamento dispor\xC3" ... Colegiada da ANM manifestar-se-á, em relação ao relatório de análise de impacto ... provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3°, ... relação" a contratos por elas anteriormente firmados ... \xC2" ... ão de créditos a seus sócios ou a terceiros; e ... III - dos resultados líquidos, alocação ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
... E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE ... ALCANCE TERRITORIAL DE SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. ... OCORRÊNCIA. ... terceiros ... existentes, seja para os contratos futuros, nos moldes do voto ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública ... VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ... b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes: ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... família, admitida a ajuda eventual de terceiros ... § 1º - Para efeito de não incidência de ... cento), calculado a percentagem sobre a relação entre a área efetivamente utilizada e a área ... Art. 6º - Para os efeitos deste Decreto, constitui área aproveitável do ... que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra ... Art. 23 - As ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser ... eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em decorrência da cessão de uso especial ... a 30 de setembro de 2020, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 no transporte aéreo ... privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; e ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Acordao N° 1240015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Anulação de negócio jurídico. Princípio da relatividade dos contratos. Eficácia contratual. Partes contratantes. Terceiros. Impossibilidade. 1. Por força do princípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação contratual não se submeterão aos efeitos do contrato, razão pela qual a eficácia contratual só é aplicável às pessoas que dele...
... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA CONTRATUAL. PARTES ... CONTRATANTES ... ípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação contratual ... não se submeterão aos efeitos do contrato, razão pela qual a eficácia ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... do metabolismo destes seres para terceiros; ... b) utilizar a amostra do patrimônio ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados: ... I - Produto de ... § 2° Os editais e contratos referentes a PED ou a SD conterão cláusulas ... b) a capacitação de terceiros em tecnologia para PED ... § 3° Os critérios ... III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... § 1º, e, a obrigação de recolher, em relação à importância distribuída, o imposto que a ... 5º constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos ... -calendário o pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de pesquisa, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em ... pelas operadoras, de acordo com a relação de preços médicos e hospitalares praticados ... § 5º No caso de não surtirem efeitos as medidas determinadas pelo Ministério da ... pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, quotistas, cooperados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - informação: ... contratos administrativos; e ... VII - informação ... sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio: ... a) ... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos ... que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto ... traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação ... causados aos bens musealizados e a terceiros prejudicados ... § 2.No caso de omissão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - Porto ... movimentação de carga própria e de terceiros ... c) de turismo, para movimentação de ... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Lei conterão Anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...