Efeitos contratos relação a terceiros
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... II – firmar, previamente, contratos de aquisição de matéria-prima da agricultura ... II – deverá estipulá-lo em relação às aquisições anuais de matéria-prima ... terceiros no período de apuração ... § 5º As ... Art. 7º Para todos os efeitos legais, fica substituído o Selo Combustível ...
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Acordao N° 1345138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Ação de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Cessão de crédito, compromisso de pagamento e outras avenças. Suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento. Impossibilidade. Princípio da relatividade dos contratos. 1. Por força do princípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação...
... PRINCÍPIO ... DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ... 1. Por força do princípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação contratual ... não se submeterão aos efeitos do contrato, razão pela qual a eficácia ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... quotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; ... II - ... Lei no 11.771, de 2008, pertencentes a terceiros, para fins de cessão dentro do sistema de tempo ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ... Parágrafo único. Para todos os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros marítimos ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... juros e amortização dos recursos de terceiros, igual ou maior que um inteiro e dois décimos, ... , com a inclusão de sumário com a relação de todos os itens exigidos ... § 2º O ... serviços perderá automaticamente seus efeitos se: ... I – o requerimento tiver se baseado, ...
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Acordao N° 1438642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Empréstimo. Contrato intermediado por terceiro. Apelação. Fato dissociado dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento do pedido. Violação ao princípio da dialeticidade. Parcial conhecimento. Cumprimento compulsório de contrato. Intermediação de terceiro. Não comprovação do envolvimento do
... dívida, fato este que não possui relação com os fundamentos fáticos e jurídicos do caso, ... ça do princípio da relatividade dos contratos, terceiros não envolvidos na relação l ... não se submeterão aos efeitos do contrato ... 6. Recurso parcialmente ... -
Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CONTRATO A SOCIEDADE NÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FORNECEDORA. CISÃO PARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POR EMPRESA ESTRANHA AO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. LEGALIDADE EM TESE DAS OPERAÇÕES QUE NÃO AFASTA TODAVIA O ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 232 E 2
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Acordao N° 1732518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Penhora. Alugueis. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Pretende o condomínio agravante a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a penhora independe de o terceiro/inquilino ter figurado no polo passivo da presente demanda. 2. Independente da alegada possibilidade de a penhora recair sobre valores de alugueis de...
... ípio da relatividade das convenções, os efeitos dos ... contratos se produzem somente em ... terceiros que não participaram da avença.”2.1.Ademais, ... somente em relação às partes que manifestaram sua vontade, não ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de amigos de museus, especialmente em relação à captação de recursos, fica condicionada ao ... os entes federados poderão estabelecer contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos ... , se for o caso, a antecipação dos efeitos da declaração de interesse público; ... IV - ... danos causados aos bens de museus e a terceiros prejudicados, sem prejuízo da aplicação das ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... c) os contratos vigentes com terceiros, decorrentes do contrato de parceria, com as ... termo aditivo, considerado, para todos os efeitos, o tempo decorrido entre a data da celebração ... para o poder concedente em relação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é ... § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos ... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ... benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes ... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ... II - (revogado); ... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de empregados registrados em outubro de ... , compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ... e prevalecerá em face do interesse de terceiros ... § 7º Consideram-se previamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ... pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de ... cláusulas que limitem ou restrinjam a relação direta entre as cedentes e os resseguradores nem ... , pelos prejuízos que causarem a terceiros" em virtude de culpa ou dolo no exercício das fun\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - à adoção e ao ... aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros ... § 2° O órgão responde, solidariamente ... relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por ... , nessa qualidade, presta serviços a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de ... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ... justo decorrentes de transações com terceiros, tais como doações ... Avaliação a Valor ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... Contratos de Longo Prazo ... Art. 28. Na hipótese de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... processo sem resolução de mérito, em relação a alguns autores - por incompetência da justiça ... as edificações suscetíveis aos efeitos das intempéries e animais xilófagos ... 71) ... º 478/2009, as garantias prestadas aos contratos de financiamentos foram assumidas pelo FCVS, sob ... , quando o Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BV FINANCEIRA S.A. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada BV Financeira S.A. e manteve a declaração de unicidade contratual em relação ao período de 13/03/2002 a 10/12/2007. No recurso de revista, a Reclamada alega ter-se consumada a prescrição em relação ao primeiro...
... declaração de unicidade contratual em relação ao período de 13/03/2002 a 10/12/2007. No ... constatou que o Reclamante firmou dois contratos de trabalho com duas empresas pertencentes ao ... CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR A 2003. O Tribunal Regional ... ÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. O Tribunal Regional concluiu pela competência ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ... 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ... do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-42.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº ... ções, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo ... cumprimento das obrigações perante terceiros, em especial perante os empregados contratados, ... órias previstas na generalidade dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , com a ocorrência de prescrição em relação aos dois (ID 4058400.4969473) ... Mediante ... apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os ... acusado Rychardson de Macedo Bernardo e terceiros acusados, relativas à investigação denominada ... Assim, para todos os efeitos, embora vários os crimes praticados, para fins ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... , realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na ANP, ... própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser ... § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, a remoção de tubos e ... V - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º Compete ao Conselho Nacional ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ...