efeitos contratos relação a terceiros
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ça, isoladamente ou em conjunto, em relação a: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, ... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, ... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... a) de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... adotada a cláusula de reajustamento, a relação" original entre a prestação mensal de amortizaç\xC3" ... § 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo ... 2 As ... CAPTULO IV Dos contratos de licena de uso, de comercializao e de ... respectivos contratos, para que produzam efeitos em relao a terceiros ... Pargrafo nico ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração ... ções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados ... º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ... 5 ... § 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se emissão a oferta ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... -se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem ... ARTIGO 25 ... ARTIGO 45 ... Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, ... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; ... III - ... , as anteriores terão prioridade em relação às posteriores na excussão da garantia, ... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... ública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas; ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... 1º desta Lei, de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de ... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, ... § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata ... ça entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... , desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e ... ARTIGO 7 ... Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... ívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ... ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... suas características produzam os mesmos efeitos das operações indicadas ... § 7° O ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil ... ARTIGO 47 ... , gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não ... pelo representado ou por intermédio de terceiros ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ... indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e ... o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ... , e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... , bem como as eventuais turbações de terceiros; ... V - realizar a imediata reparação dos ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... não enquadrados no inciso anterior, em relação ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências