efeitos da apelação criminal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ... os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
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Acórdão nº 2016/0323426-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é...
... , confirmada a liminar, suspender os efeitos ... s da Apelação Criminal n. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Acórdão nº 2011/0080217-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PENA-BASE REFORMADA EM 2º GRAU. PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM 1º GRAU. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de...
... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. ... 2. No julgamento da apelação" criminal que afastou a aplicação\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. (I) NULIDADE: DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (II) VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... ões, no v. acórdão de apelação criminal, o ... matéria já julgada, com efeitos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ... vias dactiloqrafadas, requerendo ao Juiz criminal" que ordene ao responsável pelo meio de informaç\xC3" ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo ... § 8º A recusa ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ... Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... 14. As ...
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Acórdão nº HC 153570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DA SENTENÇA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AUSÊN
... PRISÃO DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DA SENTENÇA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO ... ÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... -
Acórdão nº 2005/0184886-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO REPUTADO VIOLADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. VALIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE CO-RÉUS INTEMPESTIVA. PETIÇÃO DE...
... CRIMINAL". RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENS\xC3"ÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Acórdão Nº 0001228-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
revisão criminal – homicídios qualificados em concurso de agentes e mediante continuação delitiva – inSURGÊNCIA da defesa – pretensão de EXTENSÃO DOS EFEITOS DA apelação criminal julgada parcialmente procedente em relação ao CORRÉU – diminuição da fração aplicada em razão do reconhecimento dA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS pelos sentenciados – ART. 71, § ÚNICO, DO CP –...
... – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS ... EFEITOS DA APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2014/0310630-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS...
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Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (art. 593, caput, do Código de Processo...
... APELAÇÃO. ... Criminal ... tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
... SITUAÇÃO QUE EXAURIU SEUS EFEITOS HÁ 18 ANOS. ... IRREGULARIDADES ... apelaçãocriminal e do habeas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RESTABELECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de...
... , pois a anotação criminal referente ao processo n. ... Código Penal, afastam os efeitos da ... -
Acórdão nº 2015/0227693-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE...
... EFEITOS (ART. 580 DO CPP) ... criminal, salvo em situações excepcionais. ... da via eleita como uma segunda apelação ... -
Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...
... APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... julgamento da apelação criminal, pois não é evidente que a eventual ... eventuais efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
... apelação ... aos autos ao longo da instrução criminal, ... efeitos da ... -
Acórdão nº 2015/0310022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMUL
... CRIMINAL". DENÚNCIA. CUMPRIMENTO ... DO DEVER \xC2" ... SEM EFEITOS INFRINGENTES ... , no seu recurso de apelação, não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA CABÍVEL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente...
... suspender os efeitos" do acórdão exarado na Apelação\xC2" Criminal" n. ... 0706157-27.2004.8.26.0577, até que\xC2" ...