Efeitos da ausência quanto aos direitos de família
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ... Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo ... , e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão ... de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença ... ARTIGO 66 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... caput deste artigo e´ opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e ... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... ção de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... VI- as sentenças declaratórias de ausência; ... VII- as opções de nacionalidade; ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... (sessenta) dias, cabendo-lhe o nus da prova quanto explorao ... ARTIGO 82 ... A deciso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros ... Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por ... § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... úde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido ... #Incluído ... ARTIGO 19-N ... Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... concessão florestal a comprovação de ausência de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do ... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela ... á o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para ... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ... 48 desta Lei envolver alegação de ausência de exploração ou exploração ineficaz, caberá ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ... será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 7 ... Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana ... essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... § 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - ... : aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação indireta: aquela ... V - ausência de indícios de ocupação ou de exploração, ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado ... ção, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção e nem de tê-la provida por sua família ... § 1º O Benefício de Prestação ... direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo ... , a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos ... de longo prazo aquele que produza efeitos" pelo prazo mínimo de dois anos ... #Redaç\xC3" ... Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... , são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO ... b) ausência de pagamento de salário; ... c) trabalho ... trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ... ) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar ... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria Pública da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.