efeitos da condenação
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Código Penal Militar
... ência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal transitada em julgado: ... I - tornar certa a obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos" do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Inclu\xC3" ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da Condenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § 2.A cada unidade ... urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... CAPTULO III Dos efeitos da condenao ... ARTIGO 7 ... So efeitos da condenao, alm dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 26 ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a ... poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não compete à autoridade ... ínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As ... suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos ... ARTIGO ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação ... Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Pargrafo nico. O direito moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui no apenas o provimento habitacional, mas tambm a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas ... § 1o Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1o do art. 50, a Justiça Desportiva ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. : ... ARTIGO 362 ... Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ... A naturalização, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ... ícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... efeitos das drogas; ... II - prestação de serviços à comunidade; ... Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente ...
- Efeitos da condenação
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste ... beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... § 1º Para efeitos" do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – dados de conexão: informa\xC3" ...