efeitos da condenação
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Acórdão nº 2014/0215788-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. O recurso especial não será cab&
... ESPECIAL. ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE ... -
Acórdão nº 2013/0092575-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO...
... STF. ANÁLISE MERITÓRIA DA CONDENAÇÃO E DE SEUS EFEITOS. ... INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0034497-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secund&
... EFEITOS" PENAIS SECUNDÁRIOS. ... 1. A declaração de extinção \xC2" ... secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... manutenção da segregação constitui um dos efeitos" da respectiva ... condenação, mormente quando persistem\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACESSÓRIOS ... CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
... porque confundi-las com os efeitos" secundários da condenação, ... previstos no art. 92 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0004630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORA&#
... efeitos da condenação, motivo ... -
Acórdão nº 2015/0153070-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... efeitos secundários da condenação, não atendendo, assim, ao ...
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Acórdão nº 2015/0261268-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DE PROCESSOS REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL A SER ANALISADO PELO...
... efeitos da condenação, motivo ... -
Acórdão nº 2013/0214588-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiá
... pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo ... -
Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... efeitos da condenação ...
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Acórdão nº 2014/0063498-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no art. 49, ... aos efeitos da recuperação judicial - condenação ao ...
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Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reajuste, o que impede a condenação dos embargantes a restituírem ao Erário os ...
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Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. ...
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Acórdão nº 2007/0271159-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do ...
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Acórdão nº 2007/0180245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os efeitos da condenação, porque é ele o único titular das pretensões contra as ...
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Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCEDER À INTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A ... dos efeitos financeiros retroativos decorrentes da condenação" ... –, e ao pedido da União para que conste \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282057-7 de T6 - SEXTA TURMA
... manutenção da segregação constitui um dos efeitos" da respectiva ... condenação, mormente quando persistem\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0311474-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à incidência da atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, observa-se que a matéria não foi suscitada nas razões...
... magistrado deliberar sobre a aplicação dos efeitos" ... secundários da condenação, previstos no art. 92\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328374-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A instauração de procedimento...
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0014910-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto f&#
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... EXTRAPENAIS ... CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa ... por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ...
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Acórdão nº 2015/0025362-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... AUTOMOTOR. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0346171-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. 1. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a...
... ESPECIAL. ... EXTRAPENAIS ... CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... CABIMENTO. ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS ... efeitos" da unificação das penas não interrompam o prazo para fins de\xC2" ...