efeitos da condenação
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Acórdão nº HC 204706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva...
... CONDENAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343⁄06. VEDAÇÃO LEGAL ... I. A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação ... II. Não se reconhece o direito ao ... -
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO NÃO DEFINITIVA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE UNIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NOVO
... UNIFICAÇÃO. ... EXECUÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. DECISÃO ... o marco inicial para contagem do prazo, para efeitos" de concessão dos benefícios ... previstos na LEP, é a\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de benefício ou auxílio, sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V – data da autuação do precatório; ... VI ...
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Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ...
... constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-03.1991.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DO REAJUSTE - COISA JULGADA. Dado provimento ao recurso de revista, no particular, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para executar parcelas da condenação no período posterior à mudança de regime jurídico dos autores e limitar os efeitos pecuniários da condenação até a data da mudança de...
... ência da Justiça do Trabalho para executar parcelas da condenação no período posterior à mudança de regime jurídico dos autores e r os efeitos pecuniários da condenação até a data da mudança de regime jurídico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-243-72.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado...
... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da ... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (OJ 382/SBDI-I/TST). Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-402-15.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...
... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da ... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (OJ 382/SBDI-I/TST). Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 2006/0004721-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PECULATO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. OUTRAS PROVAS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. VACATIO LEGIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROCESSAMENTO DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 07/ST
... Ausência de exame pericial que não implica em nulidade da condenação ... III. Entendimento desta Corte no sentido de que a prova técnica não ... efeitos" da condenação, dispostos no art. 92 do Código Penal, não possuem incid\xC3" ... -
Acórdão nº HC 202469 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em...
... ção do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação ... 2. Na espécie, o réu, preso em flagrante ... -
Acórdão nº 2009/0095743-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Entendimento da Corte estadual - no sentido de que, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, cabe o pedido de conversão em perdas e danos - ...
... valor da condenação" das prestações objeto de cobrança ao ... examinar \xC2" os efeitos jurídicos oriundos das cláusulas ... -
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e ... -
Acórdão nº 2010/0200632-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, na medida em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, se o vencedor, embora regularmente citado, não compareceu em Juízo, representado por advogado devidamente constituído, nã
... constituído, não cabe infligir ao vencido condenação em honorários advocatícios. ... 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180700-58.1994.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. POSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, uma vez ausente limitação dos efeitos da condenação à data da instituição do regime jurídico único pela sentença exequenda, não pode...
... que adotado o entendimento de que, uma vez ausente limitação dos efeitos da condenação à data da instituição do regime jurídico único pela ... -
Acórdão nº HC 188210 / DF de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em...
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Acórdão nº HC 205670 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO. Na Justiça do Trabalho passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa...
... dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (OJ 382/SBDI-I/TST), ainda que por força de ... -
Acórdão nº 2005/0216428-0 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CABIMENTO. VANTAGEM INSTITUÍDA DE FORMA GENÉRICA AOS ATIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Há litispendência nos casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente, mandado de segurança que tenham...
... jurídica a que vinculada a autoridade impetrada suportará os efeitos patrimoniais da condenação. Precedentes ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2003/0153599-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o recorrente sido condenado a 2 anos de reclusão, desconsiderada a continuidade delitiva, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão...
... em ver reconhecida a prescrição, anulando-se, dessarte, todos os efeitos advindos da condenação." (REsp nº 303.157/RJ, Relator o Ministro Hélio ... -
Acórdão nº 2004/0124169-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS FEITO NA FASE INQUISITORIAL E. CONFIRMADO EM JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE....
... constante dos autos, para declarar a insuficiência de prova para efeitos da condenação ... 3. Carece de objeto o presente recurso especial, no ... -
Acórdão nº HC 224036 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de...
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Acórdão nº RHC 32065 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. "OPERAÇÃO TRILHA ALBIS". PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudênc
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Acórdão nº 2012/0118056-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. S
... condenação ... -
Acórdão nº 2010/0141859-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INSTRUMENTO APTO PARA SE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...
... EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO ... 2. Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmo que presentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-68.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra...
... 3. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO PRAZO PARA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula ... -
Acórdão nº HC 201154 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito...