efeitos da condenação nos crimes lavagem
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... CAPTULO III Dos efeitos da condenao ... ARTIGO 7 ... So efeitos da condenao, alm dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ... , em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... ício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO ... DIVERSOS CRIMES DE LAVAGEM, EM CONTINUIDADE ... que ensejaram a condenação" do recorrente em outro processo; \xC2" ... 8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual ...
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Acórdão nº 2012/0139716-1 de T6 - SEXTA TURMA
... inalterada a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro ... crimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ão de medida liminar suspensiva dos efeitos da Decisão do juízo impetrado, determinante de ... ção criminosa, evasão de divisas, lavagem de capitais, etc., cometidos, em tese, no âmbito ... causa, a partir da existência de outros crimes investigados, para além dos delitos contra a ... bens que possam ao final, em caso de condenação, ser decretados perdidos por meio de confisco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à ... Com isso, a condenação pelo cometimento do crime do art. 28 da Lei de ... Gabarito “A” ... 12. LAVAGEM DE DINHEIRO ... (Delegado/RS – 2018 – ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... CRIMES DE LAVAGEM DE ATIVOS NOS CASOS “EMPREENDIMENTOS ... 8.038/90, até final condenação; ... b) a oitiva das testemunhas arroladas ao fim ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos, afirmando, em ... de prova que sustentariam a condenação dos acusados ... lavagem de dinheiro, assevera, ter ficado devidamente provada a prática dos crimes antecedentes de descaminho e evasão de divisas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção, ... /11/2019, requereu, entre outros, a condenação de ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO pela ... -se a existência de risco à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... crimes praticados pelos então denunciados contra as ... , corrupção - ativa e passiva - e lavagem de capitais, entre outros crimes correlacionados, ... "a) condenação de MARCONI ÉDSON, na denominada "Imputação 2", ... e Francisco de Assis - estendidos os efeitos aos demais apelantes -, para condenar os réus ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do paciente. A ... extrema perplexidade ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... originária tem como crime mais grave a lavagem de dinheiro, ... que na denúncia não indica ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores ... correm riscos de no surtirem os efeitos esperados ou de se alongar no tempo mais do que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... ÃO DE LARGO ESPECTRO, ENVOLVENDO INÚMEROS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, A ... , ALÉM DE DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO E LAVAGEM DE CAPITAIS, DERIVADOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ... EFEITOS PERMANENTES. INVIABILIZADO PLEITO DE ... em delitos, contando, inclusive, com condenação pretérita, ainda que sem trânsito em julgado ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DE MATERIALIDADE EINDÍCIOS DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO ... DE BENS, DIREITOS OU VALORES ... CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DOS RÉUS ... COM ... PENAS E AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO ... PRELIMINARES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... em licitação, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro oriundo de ilícitos contra a ... respeito a fatos novos, consubstanciado em crimes desconhecidos, trazidos pelo colaborador, ... , especificamente no que se refere aos efeitos do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ... que, se os fatos são distintos (condenação a ressarcimento ao erário e sonegação), não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção e conversão em ativos lícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes antecedentes ... suficiente para suprir a eventual condenação dos demandados ... Vale dizer, a existência ... da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... Mantida a condenação dos agentes pela prática dos crimes de ... Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porquanto a pena base já restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... definidas neste julgamento e os eventuais efeitos que o acordo de colaboração premiada vem a ter ... 15. Mantida a condenação de parte dos agentes pela prática dos delitos de ...