Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...#Vide artigo 103 da Constituição Federal. I - o Presidente da República;. II - a ... medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa ... terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...ARTIGO 1. É autorizada a constituição" de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e \xC3"...ções financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...180 da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Da arrecadação por ...ARTIGO 34. Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ... livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que ..., mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo não fôr ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
..., e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e ...ões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. § 4º Aplica-se aos servidores e aos ..., inclusive o de enquadramento, a legislação" vigente à época em que houver sido feita a opç\xC3"... no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publicação, no ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e . III - relação das operações ...217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ... apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
...efeitos legais. . Art. 5o As operações financeiras ... crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor. . Art. 6o As garantias ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera ...constituição de provisão para perdas nas referidas ... possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos":. I - causar dano à liquidez, à solvência ou \xC3"... pelo Banco Central do Brasil e na legislação específica. § 4o As pessoas físicas e ...ordinária;. e) exaustão do ativo da instituição, ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário dos modelos ... jurídicas, delas se podendo extrair efeitos diretos, sem que para tanto seja necessária a ...sobre a matéria, diferentemente do que afirma a ... Portaria 540/2004 encontra amparo na legislação infraconstitucional. O art. 913 da Consolidação ... Direito Brasileiro com status de lei ordinária, veiculam diversas normas de combate ao trabalho ... -
Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSA AFRONTA AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 56 DO DECRETO N.º 94.664/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
... das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que ...5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno do fato ... da contribuição previdenciária, para efeitos de incidência de atualização, juros e multa ratória, matéria regulada pela legislação ordinária, encontra óbice na Súmula 636 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
... das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que ...5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno do fato ... da contribuição previdenciária, para efeitos de incidência de atualização, juros e multa ratória, matéria regulada pela legislação ordinária, encontra óbice na Súmula 636 do ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . ... nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. ". "CAPÍTULO V Da prática ...ício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:. I - com o término da vigência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:. I - recursos ... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ...187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. ...ódigo de Trânsito Brasileiro, produzirá efeitos: . I - a partir da data da publicação dos atos ...
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Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. RIO TRAMANDAÍ. NATUREZA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI 9.760/1946. LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. BENS DA UNIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO DE BEM PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTE A OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DA SPU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuidam os autos de Ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPOSTA DE CARGO COMISSIONADO EFETIVO E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. O e. Tribunal Regional concluiu que -(...) a lesão alegada pelo autor ocorreu em
...5º e 7° da Constituição" Federal. Ficou esclarecido, por fim, no v. acórd\xC3"...Tribunal valeu-se da legislação ordinária que disciplina a composição ...ça ao cargo efetivo, mas apenas de seus efeitos pecuniários, razão porque a indicada ofensa ao ... não havendo qualquer questionamento sobre o PCR-1998 - e, assim, considerando que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-85.1989.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI Nº 8.112/90). PROVIMENTO. Demonstrada a ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA
... a ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento é ... a direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referentes a período anterior à Lei ..., consoante registrado pela instância ordinária, os reclamantes eram regidos pela CLT e os ... estabelecido o regime estatutário, os efeitos das sentenças devem ficar restritos ao período ... termos da decisão proferida, posto que sobre" ela operou-se a coisa julgada. Na hipótese, o ac\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144600-82.2008.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRONO SEM CREDENCIAL SINDICAL (SÚMULAS 219 E 329 DO TST). A aplicação do disposto na Súmula 219 desta Corte, quanto à exigibilidade de observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, busca homenagear o caráter uniformizador da jurisprudência, pois o entendimento da relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do...
...ção de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o ... SUPRESSÃO. EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. ...384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao ... e danos deferidos na proporção de 20% sobre o valor da condenação, porque ausente a prova ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... demais competências previstas na legislação:. I – estabelecer as diretrizes e as normas ... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação ...constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2969-97.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - A indicação de violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - EFEITOS - OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. É...
...5º, II, da Constituição Federal não viabiliza a revista, uma vez que a ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF. INTERVALO INTRAJORNADA. - SUPRESSÃO - EFEITOS - OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. É entendimento ... hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... disposições sobre alterações na legislação tributária; . VIII - as disposições sobre a ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: . I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
..., no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
...efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que ...5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou ... necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária (arts. 651 e 685-B do Código de ...- REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. Sobre o tema, a Corte Regional assim se manifestou:. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas ... de operações que deram causa à constituição de provisão para créditos de liquidação ...- outra consequência que vise a alcançar efeitos práticos semelhantes aos dispostos nos incisos I ...