Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei ... ARTIGO 58 ... A ... os Juízes Estaduais aos quais a legislação" anterior atribua essa jurisdição ... § 1\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º ... na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 18-F ... Os efeitos da decretao da falncia ou da insolvncia civil do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... do § 5º , para que sejam anulados os efeitos do arrolamento ... § 9º Liquidado ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - agncia de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ... houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor ... § 8° As instituições ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... § 1º Para os efeitos" deste artigo, considera-se solidariamente respons\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... - o fomento realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra; ... IV - a ... O direito moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui no apenas o provimento ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova de relação ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... A legislação local especificará as leves e médias, bem assim ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos ... SEÇÃO I Dos planos ... de água serão estabelecidas pela legislação ambiental ... SEÇÃO III Da outorga de ... São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... feita de forma eletrônica, conforme legislação aplicável; (Redação dada pela Lei nº ... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, ... ção que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos ... 167 da Constituição" Federal; ... II - instituição ou utilizaç\xC3" ... º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ... á ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ízo das penalidades previstas na legislação previdenciária ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e ... XIX - corredores ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e ... é considerada zona rural, para os efeitos legais ... Parágrafo único. A zona de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Nacional de Resduos Slidos, dispondo sobre seus princpios, objetivos e instrumentos, bem ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - acordo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...