Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos" desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divis\xC3" ... ção de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ... Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; ... XXVIII - fiscalizar a constituição das Comissões de Cadastro, Vigilância e ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições ... § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de ... ípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Vigilante, para os efeitos desta lei, o empregado contratado para a execuo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva ... ARTIGO 10 ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ... efeitos desta Lei, considera-se: ... I - internet: o ... prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão ... b) não sejam vedadas pela legislação; e ... c) estejam especificadas nos contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituio Federal, com ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor ... ARTIGO 3 ... São ... ARTIGO 9 ... Para os efeitos desta Lei, os financiamentos rurais ... Constituição Federal, e será efetuado pelo Tesouro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado ... ção Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... desenvolver previses e informao estratgica sobre tendncias e mudanas no mbito nacional e ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... 2 Para os efeitos desta Lei, produtos rurais so aqueles obtidos nas ... 2 Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... íodo mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas ... ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ... ARTIGO 14 ... Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - Porto ... , será exercida nos termos da legislação específica ... Parágrafo único. A ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de posse prevista na Lei nº ... de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma ... candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de ... ção gráfica, desenhos animados e efeitos especiais ... § 1º ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às ... pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos ... § 2º ... ços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A ... de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 72 Tabela 24 (Efeitos financeiros do Fundef nos municípios com gasto ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...