Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes ... embarcações, de forma a exigir a constituição e a disponibilidade permanente de serviço de ... - cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas e os regulamentos, bem como os atos e ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos ... ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislação específica ... § 3º São formas de reconhecimento dos conhecimentos ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... 24, § 4º, da Constituição Federal ... Art. 2o O disposto nesta Lei tem por ... IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de ... de interesse coletivo, nos termos da legislação vigente ... Parágrafo único. Eventuais ... aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, das harmonizadas à paisagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... ública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação sobre: ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... como tempo de serviço para todos os efeitos legais ... #Incluído pela Lei Complementar ... I - correição ordinária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e ... III - relação das ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ... apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-184/2002-058-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. RECOLHIMENTO FGTS. Sem a precisa demonstração de infringência de texto da Constituição Federal ou do plano da legislação ordinária, tampouco de dissenso pretoriano específico, o recurso de revista não se...
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. RECOLHIMENTO ... FGTS ... ção Federal ou do plano da legislação" ordinária, tampouco de dissenso pretoriano espec\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... de experimentao animal, bem como sobre as condies de trabalho em tais instalaes; ... prestados considerados, para todos os efeitos, de relevante servio pblico ... CAPTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, nos termos e ... 195 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... do agente de distribuição vendedor para efeitos do disposto nesta Lei ... #Incluído pela ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ... , atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... e de serviços capazes de absorver os efeitos de sua implantação; ... V - indicação da ... , nas hipóteses previstas na legislação; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ... ódigo de Trânsito Brasileiro, produzirá efeitos: ... I - a partir da data da publicação dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a ... como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento ... § 1º ... ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor; ... IX - autorizar a importação ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera ... constituição de provisão para perdas nas referidas ... possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos: ... I - causar dano à liquidez, à solvência ... pelo Banco Central do Brasil e na legislação específica ... § 4o As pessoas físicas e ... d) convolação em liquidação ordinária; ... e) exaustão do ativo da instituição, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... #Vide artigo 103 da Constituição Federal ... I - o Presidente da República; ... medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa ... terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... da receita por fontes e respectiva legislação; ... IV - Quadro das dotações por órgãos ... § 3.Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a ... situação de desastre, observada a legislação aplicável; e ... V - acompanhar o cumprimento ... 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, ... Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - informação: ... informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... SEÇÃO II Da constituição" da comissão ... ARTIGO 9 ... A Comiss\xC3" ... que servirem na Comissão para todos os efeitos. VETADO ... Parágrafo único. Os militares ... CNEN poderá requisitar, na forma da legislação em vigor, ou contratar, pessoal científico e ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se: ... I - agrotxicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença ... habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; ... c) no ...